Arquivo do dia: 07/11/2012

Trabalho doméstico: Comissão aprova PEC 478/10

A comissão especial que analisa a ampliação dos direitos dos empregados domésticos (PEC 478/10) acaba de aprovar o parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Em seu relatório, Benedita altera o projeto original por meio de um substitutivo com o objetivo de não provocar uma sobrecarga de encargos burocráticos para o empregador doméstico.

“A modificação que estamos implementando em nosso substitutivo gerará, com certeza, uma maior formalização do trabalho doméstico, pois permitirá que a regulamentação dos direitos, tanto em legislação infraconstitucional quanto em normas regulamentadoras, seja efetivada atendendo-se às peculiaridades dessa relação de trabalho”, afirmou a parlamentar.

A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

A proposta agora segue para análise do Plenário da Câmara, que deverá aprová-la em dois turnos, com 3/5 dos votos em cada um deles. Fonte: Agência Câmara

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Sadia e Perdigão firmam acordo sobre indenização de R$ 6 milhões

 Foto: Reprodução 

 Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso firmou acordo com a BRF – Brasil Foods S/A (Sadia e Perdigão) na última sexta-feira, 31/10, prevendo o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de 6 milhões de reais, pela não concessão de pausas ergonômicas e de pausas regulares para descanso térmico, nos termos do que estabelece a Norma Regulamentadora nº17 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o art. 253 da  Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado na sede da PRT 23ª Região, na presença dos procuradores do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves e José Pedro dos Reis.

As obrigações assumidas no TAC aplicam-se às filiais da empresa em Mirassol D’Oeste, Várzea Grande, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum e, por terem abrangência estadual, a todos os outros estabelecimentos frigoríficos que vierem a ser adquiridos em Mato Grosso pelo grupo econômico. Além disso, mesmo sendo um acordo extrajudicial, produzirá reflexo nas ações civis públicas ajuizadas pelo MPT, e que estão em trâmite na Justiça do Trabalho. (continua) Fonte: Ascom MPT/MT

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Cantinho do escriba: “Santo remédio: Salvador”

Os talentos escondidos nas salas do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN)  contam com um espaço neste blog para revelar suas habilidades literárias. O “Cantinho do Escriba” espera contar com a participação de servidores, membros e terceirizados para a publicação de textos dos mais diversos gêneros da literatura.

 

 

 

 

 

 

Clique aqui e leia “Santo remédio: Salvador“, por Carolina Villaça, assessora de comunicação do MPT/RN

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50 anos da Biblioteca Central da UnB

Clique aqui para assistir um dos vídeos produzidos pela Biblioteca Central da Universidade de Brasília  em razão das comemorações dos seus 50 anos.

Aproveitamos para deixar aqui nossa homenagem também ao professor Sebastião de Sousa, um dos mestres que nos orientaram durante a conclusão do curso de Biblioteconomia naquela UnB, do qual somos egressos, paraninfo de nossa turma. 

O vídeo tem 11 minutos nos quais há depoimentos históricos, inclusive sobre a resistência à ditadura, aos 7 minutos.

Nossos sinceros votos de consideração e admiração.

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Empregado que correu risco de contrair vírus HIV em acidente de trabalho será indenizado

Uma empresa do ramo de higienização foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$5 mil a um empregado que correu o risco de contrair o vírus da Aids em um acidente do trabalho. Ele se feriu com uma agulha hospitalar ao selecionar roupas para lavar em processo industrial. A ré não se conformou com a decisão e recorreu para o TRT, alegando culpa exclusiva do reclamante. Segundo alegou, foi ele quem deixou de utilizar as luvas fornecidas, agindo com “total descuido”, negligência e irresponsabilidade. Mas esses argumentos não foram acatados pela juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho, relatora do recurso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG.

Para a magistrada, além do dano e do acidente do trabalho, ficou clara também a culpa da empresa. Isto porque, na qualidade de empregadora, ela deveria ter implementado medidas que realmente pudessem proteger o empregado contra acidentes. (continua) Fonte: TRT/3

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Danos morais negados: reclamante também assediava

Um empregado alvo de constantes humilhações no ambiente trabalho, nas chamadas reuniões para cobrança de metas, teve seu pedido de indenização por danos morais negado pela 4ª Turma do TRT do Paraná. A justificativa: quando o trabalhador alcançou um cargo hierarquicamente superior, sujeitou os outros empregados aos mesmos embaraços que havia sofrido.

O autor desempenhava a função de vendedor na empresa Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV. Os constrangimentos aconteciam nos encontros dos funcionários para demonstração das metas de venda. Os que não atingiam os desempenhos exigidos eram obrigados a tomar refrigerante quente, ouvir xingamentos e palavrões. Tinham suas mesas sujas, seus corpos atingidos pelo líquido do extintor de incêndio. O autor destaca que, além disso, teve o rosto pintado com bigode e chifres, entre outros procedimentos.

Por meio das provas apresentadas, concluiu-se que o autor alcançou um cargo de supervisor. Na nova situação, ele repetiu o comportamento de seus antigos superiores: submeteu os empregados a humilhações e constrangimentos nas reuniões para cobrança de metas. (continua) Fonte: TRT/9

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Programa Trabalho Seguro do TST é vencedor do Prêmio Innovare

 “Programa Trabalho Seguro”, iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), foi o vencedor da IX edição do Prêmio Innovare, na categoria Tribunal. O presidente do TST, João Oreste Dalazen, recebeu o prêmio durante cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira (7) no Supremo Tribunal Federal.

Para o ministro, o prêmio representa o reconhecimento aos esforços que a Justiça do Trabalho e o TST vêm desenvolvendo em prol da preservação de vidas humanas e da dignidade das pessoas, e consequente redução do número de processos trabalhistas.  “É um fator de estímulo e de encorajamento para que prossigamos na defesa do direito fundamental a um meio ambiente de trabalho protegido dos riscos nele inerentes”, destacou.

O Programa, criado com o objetivo de contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho, foi contemplado por ser uma prática bem sucedida e que contribui para a modernização, rapidez e eficiência da Justiça brasileira. (continua) Fonte: TST

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Saiba o que é preciso observar quando se recebe uma proposta de emprego fora do país

Clique aqui para assistir entrevista com o Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira

 

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Mostra de cinema e direitos humanos começa hoje em Natal/RN

Mostra Cinema e Direitos Humanos exibe 37 filmes em todas as capitais do país

A edição deste ano da Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul exibirá gratuitamente 37 filmes em todas as capitais brasileiras. O homenageado do festival, que começa hoje (7/11) em Natal (RN), é o documentarista Eduardo Coutinho. Entre os critérios usados para seleção dos filmes, está a capacidade de promover reflexão sobre os assuntos ligados a direitos humanos.

“Em todos os filmes a gente busca uma reflexão sobre direitos humanos, não necessariamente falando diretamente do tema, mas com uma mensagem que provoque reflexão”, ressaltou o chefe de gabinete da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Bruno Monteiro.

Os filmes foram escolhidos entre 255 inscritos e tratam principalmente de três eixos temáticos: direito à memória e à verdade, combate à tortura e atenção à população em situação de rua. São curtas, médias e longas metragens do Brasil e de países da América do Sul. (continua) Fonte: Correio Braziliense

 

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(In)segurança do trabalho (92)

Foto da galeria Vote na Imagem da Edição 252 - Dezembro/2012

Foto: Revista Proteção

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