Arquivo do dia: 06/11/2012

Trabalho infantil no lixo: judicialização de políticas públicas (artigo)

É possível a judicialização dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes que trabalham em meio ao lixo, por meio da implementação de políticas públicas sociais pelo Poder Judiciário, a quem cabe socorrer, em última análise, toda lesão ou ameaça a direito, nos termos da Constituição Federal.

Por Pedro Ivo Lima Nascimento

Não é de agora que o trabalho infantil vem trazendo preocupação para a humanidade, segundo Martins[1] o trabalho do menor traz preocupações à humanidade desde a época das Corporações de Ofício, em que sua assistência era feita para preparação profissional e moral, para conferir-lhe aprendizagem. Isso explica o surgimento de alguns mitos que diariamente cercam o cotidiano de grande parte da sociedade, dos quais podemos destacar: a) o trabalho infantil é necessário porque a criança está ajudando sua família a sobreviver; b) a criança que trabalha fica mais esperta, aprende a lutar pela vida e tem condições de vencer profissionalmente quando adultas; e c) o trabalho enobrece a crianças e adolescentes.

Preocupados com esta realidade, inúmeros organismos internacionais passaram a lutar contra o trabalho precoce, a exemplo da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a qual criou diversas Convenções e Recomendações com o fito de proteger as crianças dos malefícios evidenciados pelo trabalho desempenhado precocemente. O Brasil adotou o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no art. 227 da Constituição da República de 1988, já antes inscrito em diversas normas internacionais relacionadas aos Direitos Humanos, princípio este repetido no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Também quanto ao meio ambiente de trabalho em geral e ao limite de idade para o trabalho, a Constituição albergou os principais compromissos internacionais, como se infere da leitura de seu art. 7º, incisos XXII e XXXIII. (continua) Fonte: Jusnavigandi

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Juízes federais e trabalhistas prometem parar esta semana

Os juízes federais e trabalhistas prometem fazer uma paralisação amanhã e quinta-feira para reivindicar aumento de salário. As categorias pedem um reajuste de 28,86%. Neste ano, o governo ofereceu aumento de 15,8% para todas as categorias dos servidores federais. O salário inicial dos juízes é de R$ 21,8 mil. De acordo com a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), 50% dos associados aprovaram a ação. Fonte: Folha de São Paulo (06/11/2012)

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Fazendas de pecuária na Amazônia concentram mais de um terço das libertações de escravos

Mais de um terço das libertações de escravos realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego de 1º de janeiro até 18 de outubro de 2012 aconteceram em fazendas de gado dentro dos limites da Amazônia Legal, de acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Dos 150 flagrantes registrados até agora em 2012, 54 envolveram pecuária na região. Estatísticas gerais sobre o assunto foram divulgadas na semana passada (clique aqui para acessar tabela completa) e reforçam a associação entre desmatamento para abertura de pastos e trabalho escravo. “As atividades de trabalho ligadas à pecuária, como a preparação do roço de juquira [limpeza no pasto] e a manutenção de cercas, têm sido historicamente as mais recorrentes de utilização de trabalho escravo”, aponta o frei Xavier Plassat, da CPT. (continua) Fonte: Correio do Brasil

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Brasil conta com 241 rotas para o tráfico de pessoas

A Região Norte tem a maior concentração de rotas de tráfico de pessoas, com 76, seguida pelo Nordeste, com 69. Garotas vão parar em prostíbulos no Suriname

Integrante da CPI do Tráfico de Pessoas, a senadora Angela Portela (PT-RR) apresentou ontem no plenário da câmara alta dados da Organização das Nações Unidas (ONU) que apontam a existência de 241 rotas no País, sendo 110 relacionadas ao tráfego interno e 131 ao internacional. A Região Norte, de acordo com a senadora, tem a maior concentração de rotas, com 76 no total, seguida do Nordeste, com 69; Sudeste, 35; Centro-Oeste, 33; e Sul, 28.

Ela explicou que há no País o processo completo para efetivar o tráfico, com a prática de recrutamento, transferência, transporte, alojamento ou acolhimento de pessoas para a exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, de escravatura ou práticas similares à escravidão, de servidão ou de remoção de órgãos. “Para o êxito de tal prática, recorre-se a ameaças, ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridades perante situações de vulnerabilidade, entrega ou aceitação de pagamentos a exploradores”, lembrou. (continua) Fonte: O Povo

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Trabalhadores são resgatados de condição análoga à escravidão em MT

Trabalhadores resgatados em Mato Grosso (Foto: Divulgação/Polícia Civil)

Trabalhadores resgatados moravam em barracas improvisadas na mata (Foto: Divulgação/Polícia Civil)

Dois trabalhadores rurais foram resgatados em uma fazenda próximo ao município de Confresa, a 1.160 km e Cuiabá,  por exercerem funções análogas a trabalho escravo. Eles eram mantidos em uma fazenda, na divisa do município com a reserva indígena Urubu Branco, há mais de um mês, sem o pagamento de salário e registro na carteira de trabalho. Conforme a polícia, os trabalhadores foram contratados por supostos invasores de terras, que se diziam proprietários da área, com a promessa de receber R$ 40 por dia para uma obra na fazenda. Ainda segundo a polícia, um deles estavam com o pé machucado e sem atendimento médico. O resgate aconteceu na quinta-feira (1º) mas só foi divulgada nesta segunda. (continua) Fonte: G1

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USP e Estadão lançam Corrupteca, biblioteca digital sobre corrupção

O Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas (NUPPs) da USP lançou nesta quinta-feira (1º), em parceria com o jornal O Estado de São Paulo, a Corrupteca, uma biblioteca internacional digital especializada em corrupção. O evento, no Auditório da Colméia, na USP, reuniu jornalistas, pesquisadores e os idealizadores do projeto.

Nessa primeira fase, a Corrupteca conta com cerca de 100 mil volumes digitais de textos completos. O acervo reúne a produção científica específica em corrupção extraída de 48.567 periódicos científicos, disponíveis em 1.643 universidades e centros de pesquisa de 63 países que fazem parte do consórcio Open Archives Initiative (OAI). Além disso, ela conta também com o Acervo de Notícias que, em parceria com o Acervo Digital do jornal O Estado de São Paulo, reúne tudo que foi publicado no jornal relacionado à corrupção desde 1875. A consulta é aberta ao público. (continua) Fonte: USP

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(in)segurança do trabalho (91)

Foto da galeria Vote na Imagem da Edição 252 - Dezembro/2012

Foto: Revista Proteção

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