O Conselho Nacional de Justiça e as políticas públicas de cotas

(…) No Pedido de Providencias (PP) instaurado por JULIENE VIEIRA LIMA FAGUNDES CUNHA, em face do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), em que requer que o CNJ fixe as diretrizes das politicas públicas para o preenchimento de cargos no Poder Judiciário, fixando percentuais para negros e índios inclusive para os cargos de Juiz Substituto, defende as cotas, afirmando que elas não se prestam apenas as ações afirmativas para a questão do acesso a educação, mas também para a inclusão social nos cargos públicos por meio de eleições ou concursos públicos. (continua)

Por J. S. Fagundes Cunha – desembargador do TJ/PR, pós-PhD em Direito pelo Centro de Estudos Sociais – CES da Universidade de Coimbra.

Fonte: Migalhas

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