TRT/MS indefere desconsideração da personalidade jurídica de entidade beneficente

De forma unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Jardim que indeferiu a pretensão da União de desconsideração da personalidade jurídica da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Nioaque.

Em agravo de petição, a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, insistiu na desconsideração da personalidade jurídica da Associação, com o redirecionamento da execução contra seus administradores, alegando que o fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos não constitui salvo conduto em relação aos ditames que fixam regras para a extinção regular das pessoas jurídicas.

Haveria, portanto, de acordo com a União, o desvio de finalidade, confundindo-se os patrimônios da pessoa jurídica e dos administradores. (continua)  Fonte: TRT/MS

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