Arquivo do dia: 04/10/2012

Empresa pagará indenização por danos morais por adotar prática do estaleiro

Por adotar a velha prática do “estaleiro”, em que o empregado é deixado sem trabalho, sem nenhuma razão plausível, a MGS ¿ Minas Gerais Administração e Serviços S.A. deverá pagar indenização por dano moral no valor de R$10 mil reais a uma teledigitadora. Para a 1ª Turma do TRT-MG, que analisou o recurso apresentado pela reclamante, a empresa descumpriu uma das suas principais obrigações, que é justamente a de proporcionar trabalho ao empregado. Por essa razão, a decisão que havia indeferido o pedido foi reformada. (…)

Ao retirar a trabalhadora de sua função e deixá-la em absoluta inatividade, de forma ociosa, por mais de um mês, a reclamada extrapolou o exercício do poder diretivo e disciplinar inerente ao empregador, em claro abuso de direito, causando prejuízo à imagem e à honra da empregada, pois formalmente não a advertiu, suspendeu ou demitiu por qualquer falta grave, mas usou de forma arbitrária a sua condição de empregadora para humilhar a reclamante, abusando do seu poder de gerência e administração do contrato de trabalho”, registrou o magistrado. (veja íntegra) Fonte: TRT/3

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Condenação de advogado por litigância de má-fé deve ocorrer em ação própria

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária de um advogado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé. A Turma adotou posicionamento do TST no sentido de que a condenação de advogado por ato prejudicial à dignidade da justiça deve observar o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Lei 8.906/94, é indispensável que a apuração da conduta do advogado e a eventual responsabilização solidária com seu cliente ocorram em ação própria, perante o juízo competente. (continua) Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária nº 279 – set/2012

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

Deixe um comentário

Arquivado em Sumário de Periódicos

Autorizações para trabalho infantil diminuem no país

As autorizações judiciais para crianças e adolescentes entre 10 e 15 anos trabalharem diminuíram 58% de 2010 para 2011 em todo o país. Os dados são da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e foram divulgados nesta quarta-feira (3) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em 2011, 3.134 autorizações foram concedidas contra as 7.421 relatadas em 2010. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), os números são positivos, mas ainda há muito a ser feito.

O melhor resultado apresentado foi o de Roraima, sem nenhuma autorização registrada em 2011. Quatro estados e o Distrito Federal também se destacaram, com redução acima de 70% em relação ao ano anterior: Ceará, 78%; Alagoas, 75%; Sergipe e DF, 73%; Piauí, 72%.

Os menores índices de redução ocorreram no Espírito Santo, com 31%, Amazonas e Paraíba, com 34% cada um. Em nenhum estado houve aumento.

MPT – Para o coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho (MPT), procurador Rafael Dias Marques, os números são positivos, mas ainda é preciso ficar atento ao problema. “Os novos números demonstram uma louvável redução do número de autorizações judiciais e uma progressiva conscientização do Judiciário brasileiro quanto ao prejuízo do trabalho infantil. Todavia, é necessário reforçar o estado de alerta, pois o número ainda é grande”, afirmou.

Justiça do Trabalho – As autorizações judiciais são concedidas pela Justiça Comum. O Ministério Público do Trabalho defende a tese de que a competência deve migrar para a Justiça do Trabalho. Essa proposta foi aprovada em agosto, no 1º Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil realizado em Brasília pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Nacional de Justiça e que contou com a participação de membros do MPT, do Ministério Público Estadual, da Justiça do Trabalho, da Justiça Estadual e do Ministério do Trabalho, com atuação na área da infância e adolescência. Fonte: Ascom/PGT

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

10 anos da Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD

O maior acervo nacional de teses e dissertações, a Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD), comemora 10 anos de serviço à comunidade. A sua criação foi a primeira iniciativa do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) relacionada ao movimento de acesso aberto à informação científica. A BDTD alcançou recentemente a marca de 200 mil teses e dissertações e se prepara para uma modernização em sua estrutura. Considerada pelo site da Networked Digital Library of Theses and Dissertations (NDLTD) como a segunda maior base de dados do mundo e a primeira em acervo local, a BDTD é exemplo de sucesso e o resultado do esforço de 96 instituições de ensino e pesquisa que atuam para maior visibilidade à produção científica brasileira.

A Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) integra, em um único portal, os sistemas de informação de teses e dissertações existentes no País e disponibiliza para os usuários um catálogo nacional de teses e dissertações em texto integral, possibilitando uma forma única de busca e acesso a esses documentos. O IBICT coleta e disponibiliza os metadados (título, autor, resumo, palavras-chave etc.) das teses e dissertações, sendo que o documento original permanece na instituição de defesa. Dessa forma, o conteúdo dos metadados coletados e o acesso ao documento integral são de inteira responsabilidade da instituição de origem. Fonte: IBICT

Deixe um comentário

Arquivado em Diversos

Surdez unilateral habilita candidata à vaga para portadores de necessidades especiais

Uma advogada portadora de deficiência auditiva garantiu sua nomeação para o cargo de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN). O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão do Regional na primeira sessão realizada em outubro (1º).

No mandado de segurança a autora explicou que é portadora de deficiência física, e que sofre de perda total da audição do ouvido esquerdo. Esclareceu que sua deficiência, que não é suprida pelo uso de aparelho auditivo, a habilita à reserva de vagas assegurada no art. 37, inc. VIII, da Constituição da República. (continua) Fonte: TST

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Dicionário Histórico-Biográfico Brasileiro

Dicionário Histórico-Biográfico Brasileiro (CPDOC). Inclui verbetes sobre a história do Brasil pós-1930. Livre acesso.

Todos os verbetes agora podem ser consultados e lidos na íntegra a partir da base de dados integrada do Acervo do CPDOC – FGV. Para acessar basta se cadastrar gratuitamente na própria página de busca

Deixe um comentário

Arquivado em Diversos

O saber deve ser como um rio, cujas águas doces, grossas, copiosas, transbordem do indivíduo […]

“O saber deve ser como um rio, cujas águas doces, grossas, copiosas, transbordem do indivíduo, e se espraiem, estancando a sede dos outros. Sem um fim social, o saber será a maior das futilidades.”  Gilberto Freyre, em discurso de “Adeus ao Colégio”, novembro de 1917.

Deixe um comentário

Arquivado em Frases-na-literatura