Arquivo do dia: 01/10/2012

Banco Central é multado por proibir contratação de empregado com dívida

 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Central do Brasil a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. O motivo da condenação foi a inclusão de cláusula em edital de licitação prevendo a impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, de vigilante que tivesse seu nome em cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito.  (continua) Fonte: TST     

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Visita virtual ao Museu-Casa de Rui Barbosa

Visitar virtualmente as dependências do antigo solar de Botafogo, que hoje integram o circuito do Museu Casa de Rui Barbosa, é voltar no tempo e conhecer o modo de vida, a rotina e a intimidade de uma família brasileira do início do século XX. Acesse FCRB e faça um tour virtual.

Uma visita à Casa de Rui Barbosa nos faz recuar no tempo, a meados do século 19, quando começa a sua história. Ela é, provavelmente, a mais antiga construção remanescente da primeira ocupação do bairro de Botafogo.

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Sapatos e maquiagem devem ser dados de graça a funcionário

E a Renner foi condenada a ressarcir ex-funcionária por gastos com… maquiagem e sapatos. Motivo? Ela pagava do bolso pelo material usado em serviço. Segundo a moça, os kits distribuídos eram insuficientes – a empresa não fornecia os sapatos (pretos), e a maquiagem não durava até a chegada de nova leva. …for you Em sua defesa, a Renner alegou que a ex-vendedora não juntou ao processo documentos que comprovassem os gastos. O argumento foi rejeitado pela Justiça do Trabalho. Fonte: Estadão/Sonia Racy

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Dowload gratuito: “Vida, Trabalho e Memória” conta a história do direito do trabalho no Brasil

O Banco de Memórias e Histórias de Vida dos integrantes da ANDT foi inaugurado em junho, com a publicação de Vida, Trabalho e Memória, livro que reúne “histórias de vida” de 25 fundadores e presidentes da Academia Nacional de Direito do Trabalho, entre os quais Arnaldo Lopes Süssekind, Amauri Mascaro Nascimento, Arion Sayão Romita, Floriano Corrêa Vaz da Silva, José Augusto Rodrigues Pinto, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Georgenor de Sousa Franco Filho e o próprio Cássio de Mesquita Barros Júnior.  A previsão é de que o projeto seja concluído em maio de 2014, com 100 depoimentos, por meio dos quais se pretende contar a história do Direito do Trabalho no Brasil por aqueles que participam da sua construção.

Clique aqui para fazer o dowload gratuito: Vida, Trabalho e Memória

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Humor: Monteiro Lobato politicamente correto

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O trabalho em revista nº 361 – agosto/2012

Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário

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Armário arrombado por patrão gera danos morais a empregado

 Empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto. Segundo entendimento da Justiça do Trabalho há limitações quando a fiscalização colide com o direito à intimidade do empregado e outros direitos fundamentais como o da inviolabilidade do sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefonemas. (continua)

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Câmara Brasileira do Livro divulga os finalistas do 54º Prêmio Jabuti

Já são conhecidos os finalistas do 54º Prêmio Jabuti. Em apuração aberta ao público nesta quinta-feira, 20, a Câmara Brasileira do Livro (CBL) apresentou as notas atribuídas pelos jurados às dez melhores obras de cada uma das 29 categorias do prêmio. A lista com todos os finalistas já está disponível no link www.premiojabuti.com.br.

Esta foi apenas a primeira etapa do processo que irá apontar os melhores livros de 2011, e que culminará com a entrega dos prêmios de Livro do Ano Ficção e Livro do Ano Não Ficção, no dia 28 de novembro.  (…)

Concorrem ao Livro do Ano Ficção os primeiros colocados nas categorias: “Romance”, “Contos e Crônicas”, “Poesia”, “Infantil” e “Juvenil”.

Já para o Livro do Ano Não Ficção, participam as categorias: “Teoria/Crítica Literária”, “Reportagem”, “Ciências Exatas”, “Tecnologia e Informática”, “Economia, Administração e Negócios”, “Direito”, “Biografia”, “Ciências Naturais”, “Ciências da Saúde”, “Ciências Humanas”, “Didático e Paradidático”, “Educação”, “Psicologia e Psicanálise”, “Arquitetura e Urbanismo”, “Fotografia”, “Comunicação”, “Artes”, “Turismo e Hotelaria” e “Gastronomia”.

Fonte: CBL

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Novas Súmulas do TST começam a valer a partir de hoje

Com a terceira publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ocorrida nesta sexta-feira (28), passam a valer a partir de hoje as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais decorrentes da Segunda Semana do TST – ocorrida entre os dias 10 e 14 deste mês.

A publicação em três vezes consecutivas atende à determinação do Regimento Interno do TST, em seu artigo 175, que trata da divulgação da jurisprudência, e cumpre o princípio da publicidade na administração pública.

A Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR) informa que os portais intranet e internet, com as novas jurisprudências já estão atualizados em PDF. Fonte: Âmbito Jurídico

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MPT/RN alerta: empregadores devem a individualizar beneficiários dos r$ 6 milhões do FGTS

 Os Municípios de Mossoró, Japi, João Câmara e Touros, e as empresas Natal Invest Investimentos Turísticos, Companhia Açucareira Vale Ceará Mirim e Urbana Companhia de Serviços Urbanos devem começar imediatamente a identificar os reais beneficiários de valores recolhidos (e não individualizados) por eles ao FGTS dentro do estado, que somam aproximadamente R$ 6 milhões. O alerta foi feito em audiências realizadas no Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), quando o coordenador da Regional da Caixa Econômica Federal, Marcelo Ramos de Souza, entregou a cada um dos empregadores um relatório detalhado dos montantes não individualizados, juntamente com instruções sobre o procedimento de individualização a ser adotado.
“Os trabalhadores que já atuaram em tais municípios e empresas devem ficar atentos, bem como consultar extrato do FGTS junto à Caixa, para verificar possíveis pendências,” destacam os procuradores do Trabalho Rosivaldo da Cunha Oliveira e Gleydson Gadelha, que presidiram as audiências. Segundo os procuradores, “é importante lembrar que, em caso de morte do trabalhador, os herdeiros também podem verificar tais pendências e, após os trâmites legais, até mesmo receber os valores devidos”, acrescentam. (continua) Fonte Ascom MPT/RN

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