Arquivo do dia: 04/09/2012

É nulo o acordo trabalhista com indígena sem o aval do MPT

Índio não pode fazer acordo trabalhista sem a presença de um representante do Ministério Público, como prevê o artigo 232 da Constituição Federal. Com base nesta proibição, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul derrubou a homologação de um acordo entabulado entre um indígena e uma empresa produtora de mudas para reflorestamento, na 1ª Vara do Trabalho de Erechim (RS). Com a decisão, foi determinado o arquivamento do processo. O acórdão é do dia 23 de agosto. (…) No recurso ajuizado no TRT-RS, o MPT sustentou que o negócio jurídico foi simulado. Afirmou que a declaração de ausência de trabalho degradante não foi firmada pelo autor, já que este jamais compareceu a qualquer ato processual — mas tão-somente seu procurador. A declaração que vale, destacou o MPT, é aquela que o autor fez constar no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil.(continua). Fonte: Conjur

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Projeto aumenta poder de acordos coletivos trabalhistas

A Consolidação das Leis do Trabalho é uma faca de dois gumes: ao mesmo tempo em que fixa patamares básicos para regular a relação entre patrões e empregados, tolhe a autonomia de negociação entre trabalhadores e empresários, impondo a tutela do Estado e atrapalhando um possível equilíbrio. A argumentação faz parte do anteprojeto de lei que pretende fortalecer os acordos coletivos entre trabalhadores e patrões, que foi entregue no dia 15 de agosto ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho. (continua). Fonte: Conjur

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Vídeo: entrevista com o procurador do trabalho Gleydson Gadelha

MPT/RN e Caixa procuram donos de cerca de R$ 6 milhões recolhidos ao FGTS.

Confira entrevista do procurador do trabalho Gleydson Gadelha no Bom Dia RN de 03/09. Clique aqui para assistir.

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Câmara de Natal aprova fim da dupla função de motorista

A Câmara Municipal de Natal aprovou na manhã desta terça-feira (4), o projeto de lei que veda a dupla função do motorista/cobrador nos ônibus da capital. O Projeto de Lei Nº 1011/2009, de proposição do vereador Franklin Capistrano (PSB), discutido em audiência pública na última sexta-feira (31), foi aprovado em primeira discussão pelos vereadores presentes na Casa. (continua). Fonte: CMN

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Empregador que usou o nome do empregado em operações do seu estabelecimento, pagará indenização

A 2ª Turma do TRT-MG manteve a condenação por danos morais de um empregador que costumava usar o nome do empregado em operações do seu estabelecimento rural. No entendimento da Turma, além de o empregado viver em constante temor, diante da possibilidade de ter seu nome e a própria personalidade comprometidos, a conduta do empregador caracteriza abuso de direito, pois os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empreendedor. (continua) Fonte: TRT/3

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Jurisprudência: TST analisará 106 propostas

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou hoje o número de propostas aceitas para compor a pauta de discussões da 2ª Semana do TST. Associações de magistrados e de advogados, sindicatos, Ministério Público do Trabalho e outras entidades enviaram suas sugestões, 106 foram selecionadas para o evento, que ocorrerá entre os dias 10 e 14 deste mês.

O objetivo da Semana que está na segunda edição é debater pontos polêmicos ou não consensuais da jurisprudência do TST, possíveis alterações regimentais, e analisar propostas para modificação da legislação com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional. No período o Tribunal suspenderá as atividades judicantes (sessões de Turmas e de Seções Especializadas). (continua). Fonte: TST

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Motoristas do transporte de cargas estão mais vulneráveis a acidentes

Pesquisa revela que jornada de trabalho excessiva contribui para outras doenças para a categoria de caminhoneiros e condutores de veículos

 Os condutores de veículos, caminhoneiros, motoristas de ônibus e de cargas estão mais vulneráveis aos acidentes de trânsito e, consequentemente, a acidentes de trabalho. Essa foi a conclusão a que chegou a Pesquisa sobre as condições e relações de trabalho dos condutores de veículos de cargas comuns e perigosas no Estado de São Paulo, conduzida pela área de educação da Fundacentro, instituição vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, junto com a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. (continua). Fonte: Fundacentro

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Terceirização ilícita no setor elétrico provoca indenização por dano moral coletivo

Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenaram a Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. Motivo: a empresa contratou profissionais para execução de atividade fim da empresa, por meio de terceirização, deixando de realizar concurso público.

Para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso em análise pela Turma, a circunstância de a Ceron contratar mão de obra terceirizada para suprir necessidade de pessoal no exercício de atividade fim da empresa – manutenção de redes -, caracterizaria lesão que transcende o interesse individual, “e alcança todos os possíveis candidatos que submetidos a concurso público, concorreriam ao emprego em igualdade de condições no segmento econômico”. (c0ntinua) Fonte: TST

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Motorista “castigado” com o ócio, será indenizado

(…) No julgamento realizado na 4ª Vara do Trabalho de Betim, a juíza substituta Cláudia Eunice Rodrigues se deparou com o caso da empresa que criou uma forma diferente de punir um motorista envolvido em acidente: o empregado foi mantido ocioso numa sala, impedido de dirigir durante 30 dias. Em sua ação, o trabalhador alegou que a ociosidade, associada à pressão psicológica, ofendeu a sua dignidade, gerando nele um estado depressivo. As testemunhas ouvidas confirmaram que o reclamante sofreu um acidente com o caminhão que dirigia e que a partir daí foi impedido de trabalhar, apenas cumprindo horário, sem nada fazer. De acordo com os depoimentos, era procedimento da empresa colocar o motorista à disposição após algum acidente. (continua). Fonte: TRT/3

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MTE lança campanha O MERCOSUL Unido Contra o Trabalho Infantil

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul (SRTE/RS) lançou em Uruguaiana e Santana do Livramento, nos dias 29  e 30 de agosto, respectivamente, a campanha: O Mercosul unido contra o Trabalho Infantil. Com foco no setor agrícola, doméstico e na exploração sexual comercial, a campanha tem com objetivo alertar a sociedade para a prática. (…)

“Precisamos unir todos os esforços para eliminar o trabalho infantil. Nossas crianças merecem o nosso cuidado”, observou o superintendente do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul, Cláudio Luís Corrêa da Silva, ao comentar sobre a campanha. “O trabalho infantil gera danos irreversíveis na saúde psicofísica de meninos e meninas, prejudicando o desenvolvimento e a integração destes com a educação”, completou Silva. (continua) Fonte: MTE

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