Justiça não pode impedir andamento de inquérito do MPT

O Ministério Público do Trabalho tem o direito constitucional de presidir inquérito civil. Assim ficou determinado pelo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas que cassou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara em suspender o andamento de uma investigação instaurada contra a Presseg Serviços de Segurança Ltda.

Em 2011, a empresa se comprometeu em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) perante a Procuradoria do Trabalho em Araraquara a regularizar a sua conduta trabalhista, de forma a não submeter empregados a jornadas irregulares, pagar salários conforme a lei, oferecer equipamentos de proteção e garantir a saúde no trabalho.

Pouco tempo depois, o corpo jurídico da empresa ingressou com ação anulatória na justiça do trabalho, pedindo liminarmente a suspensão dos efeitos do TAC, com vistas a procrastinar o seu cumprimento.

“O que ocorre, de fato, é que após formalmente comprometer-se a cumprir a lei, a empresa decidiu que tal compromisso lhe acarretaria transtornos e custos indesejáveis e resolveu, refletida e conscientemente, deixar de cumpri-lo e permanecer à margem da lei e em conduta de extrema precarização trabalhista, o que certamente não será tolerado”, afirma a procuradora Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez.

A juíza Evelyn Tabachine Ferreira, da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, deferiu a liminar em favor da empresa, determinando a suspensão do andamento do inquérito civil até o trânsito em julgado do processo.

Imediatamente o MPT impetrou Mandado de Segurança pedindo a cassação da decisão, já que ela não encontra fundamentos na lei.

“A legislação vigente, através do disposto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como por meio das disposições da lei nº 12.016/2009, ampara a impetração do Mandado de Segurança, já que o Ministério Público do Trabalho sofre lesão de direito líquido e certo contra seu direito de presidir inquérito civil, bem como ameaça de seu direito de exigir multa por descumprimento do TAC, que é um título executivo extrajudicial”, defende a procuradora.

Os magistrados da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT de Campinas julgaram procedente o MS e determinaram a cassação da decisão que impediu o andamento do inquérito, que retomou o seu regular prosseguimento.

Com a decisão, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara fica impedido de limitar, constranger ou de qualquer modo impedir a atuação do MPT no exercício de suas atividades institucionais, constitucional e legalmente asseguradas, incluindo a tramitação do inquérito e a execução do TAC firmado, até o julgamento final da ação anulatória. Fonte: Assessoria de Imprensa PRT/15

Processo nº 0000977-33.2012.5.15.0000 MS

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