Arquivo do dia: 29/08/2012

Justiça não pode impedir andamento de inquérito do MPT

O Ministério Público do Trabalho tem o direito constitucional de presidir inquérito civil. Assim ficou determinado pelo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas que cassou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara em suspender o andamento de uma investigação instaurada contra a Presseg Serviços de Segurança Ltda.

Em 2011, a empresa se comprometeu em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) perante a Procuradoria do Trabalho em Araraquara a regularizar a sua conduta trabalhista, de forma a não submeter empregados a jornadas irregulares, pagar salários conforme a lei, oferecer equipamentos de proteção e garantir a saúde no trabalho.

Pouco tempo depois, o corpo jurídico da empresa ingressou com ação anulatória na justiça do trabalho, pedindo liminarmente a suspensão dos efeitos do TAC, com vistas a procrastinar o seu cumprimento.

“O que ocorre, de fato, é que após formalmente comprometer-se a cumprir a lei, a empresa decidiu que tal compromisso lhe acarretaria transtornos e custos indesejáveis e resolveu, refletida e conscientemente, deixar de cumpri-lo e permanecer à margem da lei e em conduta de extrema precarização trabalhista, o que certamente não será tolerado”, afirma a procuradora Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez.

A juíza Evelyn Tabachine Ferreira, da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, deferiu a liminar em favor da empresa, determinando a suspensão do andamento do inquérito civil até o trânsito em julgado do processo.

Imediatamente o MPT impetrou Mandado de Segurança pedindo a cassação da decisão, já que ela não encontra fundamentos na lei.

“A legislação vigente, através do disposto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como por meio das disposições da lei nº 12.016/2009, ampara a impetração do Mandado de Segurança, já que o Ministério Público do Trabalho sofre lesão de direito líquido e certo contra seu direito de presidir inquérito civil, bem como ameaça de seu direito de exigir multa por descumprimento do TAC, que é um título executivo extrajudicial”, defende a procuradora.

Os magistrados da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT de Campinas julgaram procedente o MS e determinaram a cassação da decisão que impediu o andamento do inquérito, que retomou o seu regular prosseguimento.

Com a decisão, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara fica impedido de limitar, constranger ou de qualquer modo impedir a atuação do MPT no exercício de suas atividades institucionais, constitucional e legalmente asseguradas, incluindo a tramitação do inquérito e a execução do TAC firmado, até o julgamento final da ação anulatória. Fonte: Assessoria de Imprensa PRT/15

Processo nº 0000977-33.2012.5.15.0000 MS

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

MTE publica consulta para revisão da NR 15

Data: 29/08/2012 / Fonte: Redação Revista Proteção Brasília/DF- Foi publicada hoje, 29 de agosto, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, a Portaria nº 332, de 28 de agosto, que divulga para Consulta Pública o Texto Técnico Básico da Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres.

A portaria fixa o prazo do sessenta dias para o recebimento de sugestões ao texto que deverão ser encaminhadas para o e-mail normatizacao.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereço: Ministério do Trabalho e Emprego, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios – Bloco F- Anexo B – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília/DF).

Clique aqui e confira o texto de revisão da NR 15. Para ter acesso a Portaria nº 332 na íntegra, clique aqui.

VEJA TAMBÉM

31/08/12 – Norma sobre insalubridade entra em Consulta Pública. Fonte: MTE

 

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Resolução normatiza atendimento aos advogados e ao público por membros do MP

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na tarde desta terça, 28 de agosto, resolução que dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério Público. De autoria do conselheiro Fabiano Silveira e com sugestões do conselheiro Jarbas Soares, o texto normatiza o atendimento como de forma incrementar os mecanismos de diálogo entre o MP e a sociedade e reforçar a observância de princípios como transparência, publicidade e eficiência.

Segundo a regra, promotores e procuradores no exercício de suas funções deverão prestar atendimento ao público, sempre que solicitado, em local e horário adequados, com a finalidade de avaliar as demandas que lhe sejam dirigidas em face da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Isso inclui o atendimento aos advogados de qualquer uma das partes ou de terceiros interessados, independente de horário previamente marcado ou outra condição. (continua) Fonte: CNMP

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Mais mulheres com emprego contribuem para reduzir a pobreza na América Latina

A participação das mulheres no mercado de trabalho na América Latina aumentou 15% entre 2000 e 2010, o que contribuiu para combater a extrema pobreza inclusive durante a crise financeira que explodiu em 2008, revela um estudo do Banco Mundial (Bird).

Na última década, os índices de pobreza extrema caíram a níveis recorde na região e um terço da queda foi motivado pelas mulheres com emprego, segundo o documento. A diferença para a participação dos homens, que contribuíram com 39%, continua caindo, destaca o texto. (continua). Fonte: Folha de São Paulo

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Cortador de cana que sofreu retaliações por participação em protesto será indenizado

Demitido por justa causa por supostamente fomentar um protesto por melhores condições de trabalho, um cortador de cana do interior de São Paulo receberá todas as verbas rescisórias a que tem direito e será indenizado por dano moral em razão de ofensas sofridas. Ao negar provimento a agravo dos empregadores, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) no sentido de que a dispensa se deu em retaliação a sua participação no movimento. (continua) Fonte: TST.

 

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Condenação por “dumping social” em decisão extra petita foi reformada pelo TST

 juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação, sendo-lhe vedado conhecer de questões que a lei exija a iniciativa da parte, proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em quantidade superior ou em objetivo diverso do que foi demandado. Foi com esses fundamentos, previstos nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, que a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recursos da Ambev (Companhia de Bebidas das Américas) e J.M. Empreendimentos, Transportes e Serviços Ltda., condenadas de ofício pelas instâncias inferiores a pagar indenização pela prática de dumping social, prática reiterada de violação aos direitos do trabalhador. (continua). Fonte: TST

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

As todo-poderosas

É repeteco. Dilma, outra vez, figura entre as três mulheres mais poderosas do mundo. Está atrás da alemã Angela Merkel e da americana Hillary Clinton. Puxa! Elas são as todo-poderosas do planeta. Reparou? Todo , no caso, é advérbio. Não se flexiona. Daí a todo-poderosa, as todo-poderosas, o todo poderoso, os todo-poderosos. Fonte: Blog da Dad

Deixe um comentário

Arquivado em Diversos

Vídeo: médicos com jornada dupla têm direito ao adicional por tempo de serviço dobrado

Clique aqui e assista o vídeo. Fonte: STJ

Deixe um comentário

Arquivado em Fotos, audios e vídeos

Frases da literatura (10)

François Mauriac escreveu: “Entre todos os homens, o romancista é o que mais se assemelha a Deus. Ele copia Deus.” Fonte: Blog da Dad

Deixe um comentário

Arquivado em Frases-na-literatura

Vídeo: I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente

Clique aqui para acessar o vídeo. Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Deixe um comentário

Arquivado em Fotos, audios e vídeos