Arquivo do dia: 17/08/2012

Jornada móvel e variável transfere risco ao funcionário

A Sétima Turma do TST considerou correta a decisão regional que julgou inválida a cláusula contratual da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, que estabeleceu jornada de trabalho móvel e variável para uma atendente de restaurante. A empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais a quitar as diferenças salariais tomando como base a jornada semanal de 44 horas.

O contrato estabelecia remuneração por hora trabalhada, na qual a funcionária estaria sujeita a jornada móvel e variável, observando-se o limite mínimo de oito horas diárias e o máximo de 44 horas semanais. Além disso, instituía que ela receberia salário correspondente à carga horária mensal efetivamente cumprida.

Uma das cláusulas, foi destaque na sentença da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) por sua invalidade. Estabelecia que a atendente poderia deixar os seus afazeres após as duas primeiras horas de trabalho, liberando a empresa de remunerá-la quanto às horas não trabalhadas. Fonte: TST. veja mais

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Frases na literatura (3)

“Escrevo apenas porque em mim alguma coisa não quer morrer e grita pela sobrevivência” Lúcio Cardoso

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E agora, José? A festa acabou… Morre o poeta Carlos Drummond de Andrade dia 17/08/1987

Carlos Drummond de Andrade, 84 anos, um dos mais importantes e respeitados poetas brasileiros de seu tempo, morreu no Rio de Janeiro, de insuficiência respiratória, apenas 12 dias depois que um câncer ósseo levou Maria Julieta, sua filha, eterna musa e grande paixão. “E assim vai-se indo a família Drummond de Andrade” lamentou o poeta na ocasião.  Veja mais e assista o vídeo na voz do poeta. Fonte: História JB

 

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SDC diz que aviso prévio é direito irrenunciável do empregado.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT-RS), contra a homologação de uma cláusula de acordo judicial que admitia, como regra geral, que empregados renunciassem ao aviso prévio no caso de dispensa sem justa causa. A SDC seguiu o voto do relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que concluiu pela ilegalidade da cláusula, já que o aviso prévio é direito que não pode ser renunciado pelo empregado. Fonte: TST. veja mais

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TRT-RN: Juiz de Brasília faz palestra, hoje a tarde, sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico

 

O presidente do TRT-RN, desembargador Ronaldo Medeiros convida a todos os magistrados e servidores, procuradores, advogados e operadores do Direito para uma palestra com o juiz auxiliar da presidência do Tribunal Superior do Trabalho e membro do Comitê Gestor Nacional do PJe/JT, Alexandre Azevedo (TRT-DF) , sobre o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho.

Data: Sexta-feira (17 de agosto)

Hora: 14 às 17h

Local: Sala das Sessões do TRT-RN Av.Capitão-mor Gouveia, 1738 Lagoa Nova

 

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Homenagem a Millôr

Millôr Fernandes completaria 88 anos. Em 2011, cronista foi tema de palestra na Biblioteca Nacional. Assista. Fonte: @FBN

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Pai terá licença remunerada de 4 meses

A Justiça Federal em Campinas concedeu o direito a um pai de se afastar por 120 dias do serviço e receber salário-paternidade, que deve ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos moldes do salário-maternidade.

 “Não há uma lei específica a tratar dos casos referentes à licença-maternidade para ser concedida ao pai, nos moldes concedidos à mãe do recém-nascido, o que não impede o julgador, primando-se pelos princípios e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal, de deferir a proteção à infância como um direito social”, escreveu o juiz Rafael Andrade de Margalho, do Juizado Especial Federal de Campinas. Fonte: O Estado de São Paulo. veja mais

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JTb – Jornal Trabalhista Consulex nº 1437

clique aqui para ver o sumário

 

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Sesap e MPT/RN assinam termo de cooperação técnica para o enfrentamento ao trabalho infantil

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e o Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT/RN) assinaram um Termo de Cooperação Técnica, que promove a aproximação institucional para enfrentar o trabalho infantil.

O Termo de Cooperação Técnica visa a trazer maior agilidade e efetividade nas ações, através do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador. O CEREST assume, assim, a função de suporte técnico e científico neste campo do conhecimento e enviará  trimestralmente ao MPT/RN informações  e documentos obtidos em fiscalizações e apurações administrativas.

Caberá ao MPT adotar, em conjunto ou separadamente, providências cabíveis para o afastamento de crianças e adolescentes das situações de trabalho proibido.

Fonte: Nominuto

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