Arquivo do dia: 13/08/2012

Reforma da CLT: o que dizem os juristas

Por Marcos de Vasconcellos

A um ano de completar 70 anos, a Consolidação das Leis do Trabalho está, para alguns operadores do Direito do Trabalho, caduca. Para outros, porém, a tentativa de emplacar uma reforma da CLT é apenas o pretexto para retirar dos trabalhadores direitos conquistados ao longo do tempo. Um terceiro grupo defende que é necessário atualizar questões pontuais do texto, para adequá-lo aos tempos modernos.

A revista Consultor Jurídico debateu a questão com grandes nomes, durante o lançamento do Anuário da Justiça do Trabalho 2012. Confira as opiniões colhidas de ministros, desembargadores, juízes e advogados do ramo.

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lélio Bentes Correa, qualquer mudança na CLT deve começar pelos direitos coletivos, em particular na questão da representação sindical. “A nossa estrutura sindical encontra-se muito hierarquizada, verticalizada e tende a manter seus dirigentes distantes da base”, diz. Para exemplificar a questão, ele aponta que as confederações — o topo da hierarquia sindical — têm sede em Brasília, a centenas de quilômetros da base que pretendem representar. Fonte: Conjur. veja mais

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Empregada doméstica que trabalhava em jornada reduzida não receberá diferenças salariais

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregadores condenados a pagar diferenças salariais a uma empregada doméstica contratada para trabalhar em jornada reduzida. A Turma aplicou a Orientação Jurisprudencial n° 358 da SDI-1para excluir a condenação, já que é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, no caso de jornada inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais.

A empregada foi contratada para jornada inferior a oito horas – em média quatro horas por dia -, recebendo salário proporcional ao tempo trabalhado, no valor de R$ 300,00. Na inicial da ação trabalhista, ela afirmou que deveria receber um salário mínimo, independentemente do tempo trabalhado. Queria, assim, receber diferenças entre o salário mínimo e o efetivamente recebido, mas a sentença não acolheu sua pretensão. A sentença, porém, indeferiu o pedido nesse ponto. Fonte: TST. veja mais

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Frase da semana (1)

 “Sempre imaginei que o paraíso fosse uma espécie de livraria” – Jorge Luis Borges

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Empresa que contratou detetive para investigar empregado com distúrbios psiquiátricos é condenada por danos morais

Um soldador receberá indenização por danos morais porque foi investigado pela empresa Estaleiro Navship Ltda. durante licença por doença profissional e transtornos psiquiátricos graves, tais como depressão e transtornos ansioso e da personalidade. A empresa contratou um detetive para verificar se ele estava trabalhando em outro local durante o tratamento de saúde.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Itajaí (SC), no valor de R$25 mil reais, reprovando a conduta da empregadora, que invadiu a privacidade e causou temor ao empregado que, após cinco anos de atividade na empresa, estava há dois afastado por doença. Fonte: TST. veja mais

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LTr Suplemento Trabalhista nºs 082 a 087/12

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Revista Proteção nº 248 – agosto/2012

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Comissão da Câmara investiga denúncia de trabalho infantil pelo HSBC

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove, hoje, mesa-redonda para debater a veracidade das informações utilizadas para suposta investigação do Ministério Público do Trabalho sobre exploração de trabalho infantil por parte do coral dirigido pelo Banco HSBC em Curitiba (PR).

Segundo o deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que solicitou a realização da reunião, reportagens publicadas pelo jornal Gazeta do Povo, em seu sítio, no último dia 26 de julho, mostram uma suposta investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre o assunto. De acordo com a reportagem, educadores denunciaram casos de excesso de carga horária e condições inadequadas impostas às crianças nos ensaios e apresentações natalinas. Fonte: Agência Câmara. veja mais

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Empregado tratado por número receberá indenização por dano moral

Que os números fazem parte da nossa vida, isso ninguém pode negar. Temos o número da carteira de identidade, do CPF, da turma, da série, e por aí vai. Também não se nega que esses números ajudam na identificação social. No entanto, não se pode admitir que eles se sobreponham ao nome do indivíduo, com o claro objetivo de desqualificar, desmerecer e impedir a individualização da pessoa, como ocorreu no processo analisado pela 9ª Turma do TRT-MG.

O reclamante alegou que cada empregado possuía um número na camisa e que, quando a reclamada precisava se dirigir aos trabalhadores, chamava-os pela numeração, de forma totalmente impessoal. Examinando o caso, o desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto registrou que as testemunhas ouvidas confirmaram o tratamento por números. Segundo esclareceu o relator, embora os números acompanhem o ser humano ao longo da vida, eles devem apenas se somar a outros dados, para ajudarem na identificação, não podendo ser utilizados para impossibilitar a individualização, tornando o ser apenas mais um dentro do grupo. Fonte: TRT/3. veja mais

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Elaboração e arquivamento de documentos em meio magnético

Por Janice Costa, Maria Lourenço de Deus e Nilcéia Lage de Medeiros

Em 10 de julho de 2012, foi publicada a lei 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

 Em linhas gerais, a nova lei tem por objetivo regulamentar a digitalização e o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou digital, de documentos públicos e particulares. Para isso a lei prevê que o processo de digitalização seja realizado em prol da manutenção da integridade, autenticidade e confiabilidade do documento eletrônico, óptico ou digital; o uso de certificado digital (medida provisória 2.200-2/2001 e decreto 3.872/2001), principalmente para documentos gerados em atos e negócios jurídicos sujeitos a registro pelas normas legais vigentes; a proteção e segurança contra uso, acesso, alteração, reprodução e destruição indevidos e não autorizados; a indexação com vistas a permitir a localização precisa e a conferência da regularidade das etapas do processo adotado (as trilhas de auditoria, por exemplo); e, por fim, a preservação dos originais de acordo com a legislação pertinente em vigor, preservando-se documentos de valor secundário (documentos de valor histórico, cartorial e probatório, por exemplo).

VEJA MAIS. Fonte: Migalhas

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