Arquivo do dia: 07/08/2012

INSS: Homens pagarão custos de agressão contra mulheres

A partir desta terça-feira, além de responder criminalmente na Justiça, os agressores de mulheres também vão sentir no bolso o peso de suas atitudes violentas. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que vai ajuizar nesta terça-feira a primeira ação regressiva na Justiça para cobrar de agressores o ressarcimento de valores pagos pelo órgão com benefícios gerados em função de atos de violência doméstica contra as mulheres.

O Ministério da Previdência Social, do qual o INSS faz parte, informou ainda que já estão sendo analisados vários casos que se encaixam no perfil destas ações. Serão acionadas pessoas que agredirem mulheres seguradas que, em decorrência do ataque sofrido, requereram auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou que deixem pensão por morte para os dependentes. O órgão vai cobrar do agressor o que pagou às mulheres com estes benefícios.

(…)

A ideia das ações regressivas nos casos de violência contra a mulher veio do Instituto Maria da Penha. A proposta segue o que já vem sendo feito com as ações regressivas de trabalho. Desde 1991, a Advocacia-Geral da União (AGU), representando o INSS, tem protocolado ações regressivas contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho que levaram o órgão a pagar benefícios ao empregado ou pensão por morte aos familiares da vítima. Nesses 21 anos, foram iniciados mais de dois mil processos regressivos acidentários, com expectativa de ressarcimento superior a R$ 360 milhões.

Veja reportagem na íntegra. Fonte: DN online.

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Acordo em audiência prevalece sobre norma coletiva em decisão sobre horas de percurso

O acordo coletivo de trabalho previa 20 minutos diários, mas a Agroterenas S.A. (Citrus) foi condenada a pagar, a um trabalhador rural, uma hora e 20 minutos de horas in itinere – também chamadas de horas de percurso – pelo tempo despendido no trajeto para o serviço.  A sentença foi proferida levando em conta o que convencionaram, em audiência, o trabalhador rural e a empresa, ao concordarem que o primeiro utilizava transporte fornecido pela empresa para ir e voltar do trabalho e consumia 40 minutos em cada percurso.

A empresa, porém, vem recorrendo da decisão, alegando ser indevida a condenação diante do que foi fixado no acordo coletivo, que, segundo ela, deveria prevalecer. A questão chegou à Sexta Turma Tribunal Superior do Trabalho, que, ao analisar o caso, não conheceu do recurso de revista da Citrus. O empregado, que inicialmente pleiteara o pagamento de uma hora e meia por tempo de percurso, vem ganhando em todas as instâncias pelas quais o processo já foi examinado. Fonte: TST. veja mais

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Justiça do Trabalho é mais célere, diz levantamento

A Justiça mais rápida do país é a do Trabalho. Enquanto em outros ramos do Judiciário, pessoas esperam mais de um ano para o julgamento de seus processos, uma ação trabalhista dura, em média, 4 meses até esta fase. Em 2011, a média de espera foi de 118 dias. Nos dois anos anteriores, esse número era de 119 e, em 2007, a espera chegava a 132 dias. O Anuário da Justiça do Trabalho 2012, que será lançado na próxima quinta-feira (9/8) em Brasília, traz as mais importantes informações sobre o Judiciário Trabalhista. Fonte: Conjur. veja mais

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Adicional de periculosidade de eletricitários não pode ser limitado por negociação coletiva

Segunda Turma do TST deu provimento a recurso de um eletricitário e determinou que o cálculo de seu adicional de periculosidade seja feito sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base da classe.  A Turma adotou entendimento jurisprudencial pacificado no TST, consolidado na Súmula n° 191 do Tribunal e na Orientação Jurisprudencial n° 279 da Subseção 1 de Dissídios Individuais (SD1).

O eletricitário ajuizou ação trabalhista contra a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), mas a Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido para que o adicional de periculosidade fosse calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial. O fundamento foi o fato de haver negociação coletiva que definiu que o adicional seria de 30% sobre o salário-base da categoria. Fonte: TST. Veja mais

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Dicas de leitura: aquisições 2012 (parte 15)

 

A Biblioteca do MPT/RN está disponibizando aos seus usuários as obras adquiridas em 2012. Clique aqui para ver as referências e sumários destas obras.

Visite a página ”Dicas de Leitura” para ver outras.

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Jogador de Futebol profissional do Rio Grande do Norte: algumas questões

Amigos, amigos, negócios à parte

Todo começo de temporada, a história é a mesma: dirigentes fazem festa para anunciar suas contratações para as disputas dos campeonatos.  Dentre elas, sempre chegam jogadores  de renome nacional, com um salário bem acima dos demais e com status de craque. Alguns chegam a ter até tratamento diferenciado, dentro do clube. Mas, nem sempre o que foi planejado acontece como deveria. Baixo rendimento, relacionamento conflituoso com os companheiros, comissão técnica ou dirigentes, comportamento errado no que diz respeito ao extra-campo, entre outros problemas. (…)
O Procurador do Trabalho,  José Diniz de Morais afirma que os jogadores de futebol não podem ser tratados como trabalhadores normais
O Procurador do Trabalho, José Diniz de Morais afirma que os jogadores de futebol não podem ser tratados como trabalhadores normais.

Por: Felipe Gurgel. Veja íntegra da reportagem. Fonte: Tribuna do Norte (05/08/12)

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JTb – Jornal Trabalhista Consulex nº 1436 – 23/07/2012

veja sumário

 

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Doméstica,um artigo de luxo?

Avida sem empregada doméstica. Pode parecer o título de um filme, mas a ficção hoje se aproxima do dia a dia das famílias brasileiras. Do lado comportamental, os casais estão mais econômicos com a prole. São, no máximo, três filhos. A automação dos eletrodomésticos a cada dia que passa deixa as pessoas mais independentes nas tarefas do lar. Do lado do bolso, aumentaram os custos trabalhistas da contratação de uma doméstica. São novos encargos que pesam no orçamento familiar. Há situações em que fica mais em conta dispor dos serviços avulsos da diarista. Preferência que faz a cabeça do patrão e do empregado. Tem suas vantagens e desvantagens.

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No Nordeste pode ficar mais em conta manter a doméstica mensalista mesmo com a equiparação dos direitos trabalhistas (PEC 478/2010), que vai incluir o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), as horas extras e o adicional noturno. Isso porque os encargos trabalhistas (INSS, 13º, férias) são calculados em cima do salário de R$ 622.O professor Antônio Vicente Graça, consultor da Anefac e da AVG Consultoria, fez os cálculos e concluiu que o custo com a manutenção da doméstica fica 37,36%mais baixo do que optar pelos serviços avulsos (diarista, creche, passadeira, comida congelada).

Veja reportagem na íntegra. Fonte: Diário de Natal (05/08/12).

 

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Trabalho penoso: frigorífico indenizará empregado que adquiriu doença ocupacional

A 8ª Câmara do TRT julgou parcialmente procedentes os pedidos de um trabalhador que ficou com sequelas no punho e no cotovelo esquerdos depois que trabalhou por oito anos num frigorífico. A decisão colegiada arbitrou em R$ 20 mil a indenização por danos materiais e em R$ 10 mil a indenização por danos morais.

A sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lençóis Paulista julgou improcedentes todos os pedidos do trabalhador. Em seu recurso, ele reafirmou que “adquiriu doença ocupacional pelo trabalho realizado na reclamada, razão pela qual entende fazer jus à reintegração ao emprego, assim como às indenizações por danos moral e material”.

Segundo o trabalhador, a prova pericial produzida nos autos confirmou que a lesão adquirida no frigorífico causou nele redução de capacidade laborativa, e, por isso, ele “não pode mais exercer atividades que exijam esforço físico ou movimentos com o punho”. Fonte: TRT/15. veja mais

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(In)segurança do trabalho (79)

Foto da galeria Vote na Imagem da Edição 249 - Setembro/2012
Funcionário realiza serviço de pintura em poste de iluminação pública estando suspenso por um caminhão tipo munck sem qualquer tipo de proteção, tendo um tonel químico utilizado como guarda-corpo. Fonte: Revista Proteção

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