Arquivo do dia: 01/08/2012

Projeto permite 4 anos de mandato para sindicalistas e barra parentes na sucessão

Projeto que começa a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) amplia a duração dos mandatos sindicais, atualmente de três anos, para quatro anos, com possibilidade de reeleição por um período subsequente. Outro objetivo da proposta (PLS 252/2012) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é barrar a participação de parentes dos titulares de cargos sindicais na eleição seguinte. Fonte: Agência Senado. veja mais

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Novas Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 tratam de rurícola e turnos de revezamento

O TST editou duas novas Orientações Jurisprudenciais da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que foram publicadas no Diário da Justiça dos dias 28 e 29 de junho e 2 de julho de 2012.

Com a publicação, agora são 420 as Orientações Jurisprudenciais da SDI-1, órgão revisor das decisões das Turmas do TST e unificador da jurisprudência. Os novos textos tratam, respectivamente, do enquadramento de empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial e turnos ininterruptos de revezamento. Eis o inteiro teor:

OJ 419.ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) – Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento. 

 OJ 420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) – É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

Fonte: TST

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Ministério Público entra com ação civil para coibir trabalho infantil no “Lixão das Cajazeiras”

O Ministério Público Estadual entrou com pedido de liminar através de Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) para coibir o trabalho infantil no lixão localizado nas proximidades do bairro Santo Helena, conhecido como “Lixão das Cajazeiras”.
Durante inspeção realizada pelo promotor Olegário Gurgel Ferreira Gomes, foi constada a presença de crianças e adolescentes trabalhando em meio ao lixão, em um ambiente propício para a obtenção de doenças.
O promotor destaca, na Ação Civil Pública, que a área em que se encontra o lixão também é utilizada como rota entre bairros vizinhos, aumentando ainda mais a probabilidade de um maior número de pessoas estarem expostas a uma área de risco. Fonte: O Mossoroense. veja mais

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TRT-15 mantém penhora sobre imóves e condena executada por ato atentatório à dignidade da Justiça

A 8ª Câmara do TRT-15, por unanimidade, deu provimento parcial ao agravo de petição (AP) de uma executada que pretendia o cancelamento da penhora feita sobre um sítio em São Roque, município da região de Sorocaba. Além de não cancelar a penhora, a Câmara manteve a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (20% sobre o valor atualizado da dívida principal), absolvendo a agravante apenas das multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé.  Fonte: TRT/15. veja mais

Sugestão de leitura (disponível na Biblioteca do MPT/RN):

SCHIAVI, Mauro. Assédio processual na Justiça do Trabalho. LTr Suplemento Trabalhista, São Paulo , v.45, n.12, p.53-60, 2009.

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JT determina reintegração de trabalhadora com síndrome do pânico

Todo empregador tem o poder de dispensar um empregado, se assim lhe convier. Mas há limites a serem observados. Se o trabalhador está doente, por exemplo, isso não pode ser feito, ainda que a doença não tenha origem ocupacional. Basta o empregado estar doente. A dispensa levada a efeito nessas condições é considerada arbitrária e abusiva, trazendo como consequência a determinação de reintegração do trabalhador no emprego. Nesse sentido foi a decisão da 6ª Turma do TRT-MG, ao manter a sentença que declarou nula a dispensa de uma trabalhadora portadora de síndrome do pânico, determinando sua reintegração no emprego na mesma função de gerente. Fonte: TRT/3. Veja mais

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CNJ aprova “ficha limpa” para cargos comissionados na Justiça

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (31/7), durante a 151a. sessão ordinária, a exigência de “ficha limpa” para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. A resolução aprovada por unanimidade proíbe que pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública, hediondos eleitorais, entre outros, ocupem cargos “de livre nomeação” nos tribunais brasileiros.

Quando a resolução passar a vigorar, o que deve acontecer nos próximos dias, os tribunais terão 90 dias para recadastrar todos os seus ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança e 180 dias para exonerar aqueles que se encaixem nos casos proibidos pela resolução. Fonte: CNJ. veja mais

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(In)segurança do trabalho (75)

Foto da galeria Vote na Imagem da Edição 249 - Setembro/2012
Fonte: Revista Proteção

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