Televisão LCD e home theater são penhoráveis, decide TRT3

Aparelhos não se sobrepõem à necessidade de subsistência do devedor.

Objetos de natureza supérflua e que apenas proporcionam maior comodidade aos usuários não são protegidos pela Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Assim entendeu a juíza substituta Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, em atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e foi nessa categoria de supérfluos que ela classificou os aparelhos de televisão LCD e de home theater penhorados em um processo. Fonte: TRT3. veja mais

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Arquivado em Notícias jurisprudenciais

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