Arquivo do dia: 26/07/2012

Gari terá direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo

As atividades exercidas pelos garis envolvem o contato permanente com lixo urbano, sendo evidente o risco de contaminação por agentes biológicos, já que o material recolhido nas áreas públicas são fontes de contaminação. Diante da constatação de que o reclamante trabalhava nessas condições, a 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, entendeu que ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso, a perícia apurou que o gari tinha contato com animais mortos, sendo que eles poderiam tornar-se fonte de contaminação para o manipulador. O depoimento das testemunhas demonstrou que o reclamante fazia limpeza de boca de lobo. Segundo a testemunha, a prefeitura não dispõe de máquina ou veículo para fazer a limpeza de boca de lobo. Ela descreveu o procedimento para recolher animais mortos nas vias públicas, com a utilização de luvas ou sacolas plásticas. Fonte: TRT/3. veja mais

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Televisão LCD e home theater são penhoráveis, decide TRT3

Aparelhos não se sobrepõem à necessidade de subsistência do devedor.

Objetos de natureza supérflua e que apenas proporcionam maior comodidade aos usuários não são protegidos pela Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Assim entendeu a juíza substituta Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, em atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e foi nessa categoria de supérfluos que ela classificou os aparelhos de televisão LCD e de home theater penhorados em um processo. Fonte: TRT3. veja mais

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Comprovação do tempo de atividade jurídica deve ser na posse do candidato e não na inscrição, decide CNMP

 Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou nesta terça-feira, 24 de julho, durante a 7ª sessão ordinária, a posse da candidata Adriana Maia Silva Candeira como procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT). Ela teve sua inscrição no concurso indeferida, em 2007, porque não comprovou o tempo de atividade jurídica exigido pela lei no ato da inscrição definitiva. Na ocasião, a candidata obteve na Justiça o direito de concluir as provas e foi aprovada no certame. Como o CNMP já havia firmado o entendimento de que a comprovação deve ser feita no momento da posse e não da inscrição, os conselheiros decidiram, por unanimidade, que ela deve assumir a vaga, já reservada pelo Poder Judiciário em decisão ainda não transitada em julgado. O Plenário definiu também que a candidata não terá direito a remuneração retroativa, mas apenas a partir do momento da posse. A relatoria do processo é do conselheiro Adilson Gurgel. Processo nº: 373/2012-22. Fonte: CNMP

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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária nº 276

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(In)segurança do trabalho (73)

Foto da galeria Vote na Imagem da Edição 248 - Agosto/2012
Foto: Revista Proteção

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Livro aberto: os livros da vida de Celso Antonio Bandeira de Mello

Celso Antônio Bandeira de Mello - 24/07/2012 [Spacca]Para Celso Antonio Bandeira de Mello, a sociedade contemporânea vive um drama. Se por um lado o acesso de grandes contingentes aos bens produzidos reflete um ganho democrático, por outro, implica inevitavelmente perda de qualidade. “Os americanos andam com essa porcaria chamada tênis e usam calça jeans. É quase como um uniforme. Ricos e pobres podem usar as mesmas coisas. É A Rebelião das Massas”, diz ele, referindo-se à obra de Ortega y Gasset. Publicado pela primeira vez apenas alguns anos antes da 2ª Guerra Mundial, o livro é considerado pelo advogado obra fudamental para a compreensão do mundo atual.

“A produção era sofisticada porque era para gente sofisticada. Hoje, você tem que atender ao gosto de milhares. De milhões, na verdade. Que vai desde o mais sofisticado ao mais rústico. É evidente que você perde qualidade”, insiste.

Professor da PUC-SP, “Bandeirinha” — como é conhecido — é um dos maiores nomes do Direito Administrativo nacional. Tem seis livros publicados, fora as obras coletivas. Sua influência é grande também no meio político. Atribui-se a ele a indicação, a pedido do ex-presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, do hoje presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, para integrar a corte. 

Influência do Pai Quando iniciou sua vida profissional, Bandeira de Mello tinha muitas dúvidas sobre o mundo jurídico. Ele, porém, contava com uma vantagem em relação aos seus colegas de profissão: tinha um professor em casa para orientá-lo.

Foi seu pai, Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, reitor da PUC-SP, quem lhe apresentou Hans Kelsen, autor de Teoria Pura do Direito e o jurista que mais o influenciou em sua formação.

“Eu estava quebrando a cabeça para descobrir o que é o Direito, e um cara já tinha feito tudo isso um milhão de vezes melhor do que eu. Foi como se o mundo tivesse se aberto para mim. Fiquei deslumbrado com aquilo”, diz Bandeira.

Apesar da admiração por Kelsen e por seu rigor técnico, o advogado não se considera um seguidor de seu pensamento. “Para ele, a norma é apenas um esquema de interpretação. E eu não penso assim”, diz. Declarando-se positivista, Bandeira diz que não se considera menos tributário de Kelsen pelo fato de considerar que o Direito absorve valores de cada tempo histórico. “Não me considero moralista quando digo que aqueles valores da sociedade estão dentro do sistema jurídico.”

Obras Jurídicas Bandeira de Mello diz que um jurista que o influenciou bastante foi Rui Cirne Lima, autor de Princípios do Direito Administrativo. Além dele, seu pai, de quem foi assistente, são suas grandes referências na área. “Nossas diferenças [entre ele e o pai] são muito mais nominais do que essenciais.”

Primeiras letras O gosto pela leitura se deve a Monteiro Lobato. A coleção é a primeira que o advogado lembra ter lido. O personagem Pedrinho, diz, era o seu favorito. “Aos oito anos, já lia bastante. Era fácil me identificar com Pedrinho, pelo fato de ele ser um menino como eu. Mas me agradava muito o Visconde de Sabugosa. Sentia-me encantado.”

Li e Recomendo Mais tarde, seu pai acabou abrindo para Bandeira um universo até então desconhecido: o da sociedade de massas. O primeiro contato com esse universo foi pela obra A Psicologia das Multidões, de Gustave Le Bron, sugerida pelo pai. Ainda hoje ele lembra da frase: “Uma assembleia de sete sábios equivale a um idiota”.

Segundo Bandeira, o trecho significa que as multidões reagem segundo impulsos psicológicos profundamente diferentes dos de uma pessoa isolada. “Quando você está tomado pelo espírito de multidão, você não segue mais a racionalidade, mas certos impulsos inconscientes do ser humano”, diz.

Infância e Juventude
Ao relembrar sua infância, o advogado resgata que a leitura era um hábito comum das crianças e adolescentes de sua época, pois não havia tantas distrações eletrônicas como hoje em dia. Dentre as obras que leu nesse período, ele destaca Winnetou, do alemão Karl May, Os Três Mosqueteiros, de Alexandre Dumas, e O Cão dos Baskervilles, de Arthur Conan Doyle.

Na obra que narra uma das aventuras mais famosas de Sherlock Holmes, o ambiente de terror fascinou Bandeira. “Tudo se passava onde havia alguns quadros de nobres de corpo inteiro que tinham morado lá. Havia um clima bastante sedutor. Tudo [em Sherlock Holmes] é um clima de raciocínio, de deduções”.

Cinema Apesar de ser um crítico ferrenho da sociedade americana, em especial do uso da violência nos filmes, Bandeira se diz admirador da obra de Woody Allen. “Ele é a prova de que existe vida inteligente nos Estados Unidos da América do Norte.” Para Bandeira, no entanto, o cinema italiano é imbatível, especialmente os filmes de Federico Fellini. “Gostava imensamente do neorrealismo italiano e dos filmes com a Giuleta Masina. Que coisa linda!”

Por Elton Bezerra. Fonte: Conjur

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