Uso de uniforme com propaganda sem autorização do empregado fere direito à imagem

O uso de uniforme pelo empregado, contendo logomarca de outras empresas, sem a sua autorização ou compensação financeira, caracteriza violação ao direito de imagem do trabalhador e enseja indenização por danos morais. Assim se manifestou a 7ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de um empregado que pediu reparação por ter sempre trabalhado vestindo camisas com propaganda de grandes marcas de produtos eletrônicos, sem receber nada pela publicidade. Fonte: TRT/3. veja mais

Sugestão de bibliografia (disponível na Rede de Bibliotecas do MPT)

ALMEIDA, Saulo Nunes de Carvalho; FERREIRA, Antonia Morgana Coelho. A utilização indevida da imagem do empregado e o direito à indenização independentemente da comprovação de prejuízos. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo , v. 23, n. 272, p. 21-29., fev. 2012.

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