Arquivo do dia: 23/07/2012

Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno

A Segunda Turma do TST acolheu recurso de um professor e restaurou sentença que determinou o pagamento de adicional noturno pelo trabalho realizado por ele até às 22h40. Para a Turma, não há exigência legal de que o adicional incida apenas sobre o período completo de uma hora após as 22 horas. Fonte: TST. veja mais.

Sugestão de bibliografia (disponível na Biblioteca do MPT/RN)

LIMA, Francisco Gérson Marques de. O professor no direito brasileiro: orientações fundamentais de direito do trabalho. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009. xvii, 317 p.

 

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Sancionada regulamentação para cooperativas de trabalho

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (19) a regulamentação das cooperativas de trabalho (Lei 12.690/2012). A proposta tramitava no Congresso desde 2004. Apresentado pelo então deputado Pompeo de Mattos, o projeto sofreu mudanças no Senado (PLC 131/2008) e retornou à Câmara, onde foi aprovado definitivamente em junho deste ano.

A nova lei define normas para a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho no país e cria o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop). Também garante uma série de direitos trabalhistas ao cooperado, como jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais, horas extras, adicional de insalubridade e periculosidade, repousos semanal e anual remunerado e seguro de acidente de trabalho.

A regulamentação tem como objetivo impedir fraudes como a criação de cooperativas para intermediar mão de obra terceirizada.

Não são abrangidas pela lei as cooperativas de assistência à saúde regidas pela legislação de saúde suplementar; cooperativas de transporte regulamentado pelo poder público; cooperativas de profissionais liberais que exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.

A presidente Dilma vetou diversos dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso, como a vedação à apuração de fraudes no âmbito administrativo; parte das atribuições do Comitê Gestor do Pronacoop; e a possibilidade de inclusão de sociedades simples no Pronacoop. Fonte: Agência Senado.

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Diferenças entre direito sindical e direito coletivo do trabalho

O advogado Claudio Santos, especialista em direito do trabalho, foi o entrevistado desta sexta-feira (20) no quadro Saiba Mais, exibido no canal do Supremo Tribunal Federal no YouTube. Ele explica qual a função do direito sindical e o que o difere do direito coletivo do trabalho. Santos também ressalta quais são os principais campos de abrangência do direito sindical e o que prevê a Constituição Federal sobre o assunto. Clique aqui e assista a entrevista. Fonte: STF.

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Revista Proteção nº 247 – julho/2012

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Modelos de contrato de trabalho mudam a partir de outubro

As empresas de todo o país têm até o dia 31 de outubro para adotar e se adaptar aos novos formulários para a rescisão do contrato de trabalho. A Portaria 1.057, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), traz os novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação, e previa que o dia 31 de julho era a data limite para a adequação. Contudo, uma retificação do Ministério publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira, dia 12 de julho, estendeu o prazo para 31 de outubro. Fonte: Conjur. veja mais

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(In)segurança do tarabalho (71)

Foto da galeria Vote na Imagem da Edição 248 - Agosto/2012
Foto: Revista Proteção

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