Arquivo do dia: 09/07/2012

Artigo: “O princípio da dignidade da pessoa humana”, por Rubens Fernando Clamer dos Santos Junior, juiz do Trabalho do TRT4

A positivação, na esfera constitucional, do princípio da dignidade da pessoa humana veio a ser uma das significativas inovações trazidas na Constituição de 1988. O reconhecimento expresso deste princípio fundamental, no artigo 1º, III, da Constituição jamais foi visto nas Constituições anteriores. Aliás, o valor da dignidade da pessoa humana ainda foi objeto de previsão em outras normas da Constituição, verificando-se a real dimensão dada a este princípio pelo legislador constituinte. Por exemplo, na regra constante no art. 170 da Constituição, ao estabelecer que a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, bem como, no capítulo da ordem social, ao estabelecer que o planejamento familiar também tem como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, art. 226, § 7º, assegurando, ainda, à criança e ao adolescente o direito à dignidade – art. 227 da CF. Fonte: TRT/4. veja mais

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