Contra herdeiro menor de empregado falecido não corre a prescrição

A 7ª Câmara do TRT deu provimento parcial ao recurso de uma reclamada, declarando prescritos os pedidos formulados pela esposa do trabalhador morto em serviço, vítima de um raio. Ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso da esposa do reclamante e de seus três filhos menores, que insistiam na indenização por danos morais e materiais. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do recurso dos reclamantes e não provimento do recurso adesivo da reclamada.

O relator do acórdão, desembargador Carlos Augusto Escanfella, lembrou que “a prescrição contra herdeiro menor não está regulada no texto consolidado de forma expressa, cabendo ao julgador invocar o direito comum, como fonte subsidiária (artigo 8º, parágrafo único, CLT), aplicando-se ao caso as regras contidas nos artigos 3º, inciso I, e 198 do Código Civil”. Assim, o magistrado afirmou que “contra herdeiro menor de empregado falecido não corre a prescrição”.  Fonte: TRT/15. veja mais

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