Arquivo do dia: 04/07/2012

Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges

O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado.  Fonte: STJ. veja mais

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Contra herdeiro menor de empregado falecido não corre a prescrição

A 7ª Câmara do TRT deu provimento parcial ao recurso de uma reclamada, declarando prescritos os pedidos formulados pela esposa do trabalhador morto em serviço, vítima de um raio. Ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso da esposa do reclamante e de seus três filhos menores, que insistiam na indenização por danos morais e materiais. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do recurso dos reclamantes e não provimento do recurso adesivo da reclamada.

O relator do acórdão, desembargador Carlos Augusto Escanfella, lembrou que “a prescrição contra herdeiro menor não está regulada no texto consolidado de forma expressa, cabendo ao julgador invocar o direito comum, como fonte subsidiária (artigo 8º, parágrafo único, CLT), aplicando-se ao caso as regras contidas nos artigos 3º, inciso I, e 198 do Código Civil”. Assim, o magistrado afirmou que “contra herdeiro menor de empregado falecido não corre a prescrição”.  Fonte: TRT/15. veja mais

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Informação pública e as bibliotecas

Por Luís Milanesi

O papel da biblioteca não deve ser só emprestar livros, ainda mais com a internet. Ela pode servir ao cidadão promovendo a Lei de Acesso à Informação

“É letra morta?”, perguntou-se depois que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor.

A expressão vai das resistências dadas pelo mandonismo político que embaralha o público com o privado à exequibilidade da lei por falta de ferramentas adequadas.

Se houver o desejo de saber, como proceder para ter a resposta?

veja íntegra . Fonte: Folha de São Paulo

 

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Juíza defere horas extras a bancário que fazia cursos virtuais de aperfeiçoamento em casa

Atuando na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Jane Dias do Amaral reconheceu a um bancário o direito de receber horas extras, relativas a cursos virtuais disponibilizados pelo banco após a jornada de trabalho e cursados pelo reclamante em sua própria residência. No modo de ver da julgadora, ficou comprovada a obrigatoriedade dos cursos a distância, apesar de não haver uma cobrança formal. Nessa linha de raciocínio, a magistrada concluiu que os cursos eram considerados indispensáveis, pela influência que exerciam na carreira profissional do bancário, caracterizando uma obrigatoriedade implícita. Fonte: TRT/3. veja mais

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JTb – Jornal Trabalhista Consulex nº 1431 – 18/06/2012

veja sumário

 

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