Arquivo do dia: 03/07/2012

É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência

Ainda que o acidente de trabalho tenha ocorrido em um contrato de experiência, o empregado tem direito à estabilidade provisória no emprego. Assim vem entendendo o TST. E, nesse mesmo sentido, decidiu a 5ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, ao modificar a decisão de 1º Grau e conceder garantia de emprego a uma empregada, acidentada no percurso trabalho/residência, quando cumpria contrato de experiência.

De acordo com o desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, a trabalhadora celebrou contrato de experiência com a reclamada em 3/1/2011, pelo prazo de 45 dias. Pouco mais de um mês depois, ela sofreu acidente, quando retornava do trabalho para sua casa. Assim, o contrato ficou interrompido entre os dias 11 e 25 de fevereiro, período em que a empresa pagou o salário dos dias de afastamento, e suspenso daí em diante, até 15/10/2011, com recebimento de auxilio doença acidentário. Fonte: TRT/3. veja mais

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Relatora inclui 16 direitos em PEC sobre trabalho doméstico

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que aumenta os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, está pronta para ser votada na Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas, que analisa o tema. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ) decidiu acrescentar 16 direitos para a categoria, entre eles Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, jornada de 44 horas semanais, hora extra, salário-família e igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo e avulso. Fonte: Ag. Câmara. veja mais

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Livros inacessíveis, lei antiquada

Guilherme Varella e Igor Moreno Ferreira – 28/06/2012 – 12h34

 Se você possui graduação, tem ideia de quantos livros teve que comprar até se formar? Destes, quantos deles consultou nas bibliotecas? Ou melhor: de quantos precisou tirar xerox?

A cópia reprográfica para fins educacionais é uma realidade muito comum nas universidades brasileiras. No entanto, essa prática, já consolidada entre os estudantes, professores e instituições de ensino, ainda é condenada pela absurdamente restritiva Lei 9.610/98 (LDA — Lei de Direitos Autorais), que, dentre outros problemas que possui, obsta a cópia integral de obras para uso privado e para fins educacionais.

Veja íntegra. Fonte: Última Instância

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Dependente químico deve ser encaminhado para tratamento médico

A dependência química é definida como doença pela OMS – Organização Mundial de Saúde e como tal deve ser tratada pelo empregador ao lidar com o empregado que apresente quadro de embriaguez no serviço. Com esse entendimento, a juíza substituta Daniela Torres Conceição, atuando na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou nula a dispensa por justa causa de um empregado da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU, dependente de álcool, determinando sua reintegração imediata ao trabalho. A empresa foi condenada a pagar os salários vencidos e vincendos até a efetiva reintegração, garantidas todas as vantagens decorrentes de leis e instrumentos normativos.  Fonte: TRT/3. veja mais

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Barrar funcionária por roupa fora do regulamento não gera dano

A empresa tem o direito de ditar regras de comportamento para os seus empregados, inclusive quanto ao que se veste no ambiente de trabalho. Ciente de tais regras, o empregado não está exposto à violação de seus direitos, desde que a inspeção não seja abusiva. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul negou indenização a uma trabalhadora, que foi barrada por vestir roupa fora do regulamento. O pedido de dano moral já havia sido negado no bojo de uma reclamatória trabalhista ajuizada na 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Por Jomar Martins. Fonte: Conjur. veja mais

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LTr Suplemento Trabalhista nºs 070/12 a 072/12

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(In)segurança do trabalho (66)

Foto da galeria Vote na Imagem da Edição 247 - Julho/2012

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