Câmara discute PEC que impede MP de investigar

A Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal fará reunião nesta quarta-feira (13) para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC 37/11) que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal. O relator não descarta a alteração do texto para acolher sugestões apresentadas durante as audiências públicas sobre o tema realizadas até agora. “O caminho é admitir algumas hipóteses de participação conjunta. Agora, como isso será operacionalizado e de que forma será normatizado no âmbito da Constituição é o que estou estudando para oferecer no relatório”, afirmou Trad. A reunião será realizada a partir das 14h30, em local ainda indefinido. Fonte: Agência Câmara. veja mais

MP se mobiliza contra exclusividade da Polícia para poder investigar. Fonte: Conjur

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