Arquivo do dia: 28/05/2012

Presidente do TST discorda da jurisprudência do seu Tribunal para terceirização

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, discorda da jurisprudência adotada por seu tribunal sobre terceirização do trabalho. Para ele, o tema ainda não foi tratado como deveria, seja pela doutrina seja pela jurisprudência. “Não se pode negar que o conceito de terceirização lícita padece de segurança jurídica”, declarou, ao cassar liminar que determinou aos Correios cancelar todos os seus contratos de terceirização e promover concurso público para contratação.

Hoje, o entendimento que prevalece no TST é o sedimentado na Súmula 331. Diz a norma que a terceirização só é legal quando atinge a atividade-meio da empresa, e não a atividade-fim. Para o ministro Dalazen, no entanto, esse critério traz problemas para a doutrina, jurisprudência e para as relações de trabalho do país.

“A definição de atividade-fim como determinante da regularidade do procedimento de terceirização constitui questão tormentosa e atormentadora, tanto para a doutrina quanto para a jurisprudência. Essa, aliás, a fonte mais aguda dos inúmeros problemas causados pelo fenômeno da terceirização no universo das relações de trabalho”, disse o ministro, em decisão. Por Pedro Canário Fonte: Revista Conjur. veja mais

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Empresas vão pagar R$ 67 milhões ao INSS por acidentes

A cada hora, 83 pessoas sofrem um acidente de trabalho no Brasil. E o pior: pelo menos duas pessoas morrem, todos os dias.

Veja reportagem do Bom Dia Brasil de 21/05/12. clique aqui

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R$ 5 milhões e 180 trabalhadores:TST retoma julgamento da maior condenação por trabalho escravo no país

No próximo dia 4, a sessão do Órgão Especial julga o mais recente dos diversos recursos interpostos no processo que confirmou a maior condenação no Brasil por danos morais coletivos por prática de trabalho análogo ao de escravo. O grupo alagoano, Lima Araújo Agropecuária, foi condenado a pagar R$ 5milhões após o resgate de 180 trabalhadores das fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, na cidade de Piçarras (PA), pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Fonte: TST. veja mais

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SDI-1 define prazo de prescrição para dano moral anterior à EC 45

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) firmou entendimento, por maioria, para aplicar a prescrição trienal aos casos de indenização por danos morais e materiais, que tenham origem na relação de emprego, mas não decorram de acidente de trabalho. O entendimento, porém, circunscreve-se às lesões que tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004.

Pela decisão dos ministros do TST, que julgaram um caso envolvendo indenização por danos morais e materiais, deve-se ser a aplicada a norma contida no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. O dispositivo traz a seguinte redação: “Art. 206. Prescreve: (…) § 3° – Em três anos: (…) inciso V –  a pretensão de reparação civil”. Fonte: TST. veja mais

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Valor de R$ 1,75 bi para a ação trabalhista inviabilizaria sua propositura, STF rejeitou

O ministro Dias Toffoli, do STF, acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa feita pelo Banco do Brasil S/A na AR 2320, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados do Pará e Amapá. O BB queria que o valor da causa fosse fixado em mais de um bilhão de reais, quantia que equivaleria à vantagem patrimonial que será acrescida aos substituídos do sindicato.

Para o sindicato, caso se adotasse o valor proposto pelo BB, “ter-se-ia uma quantia astronômica como base de cálculo para o depósito previsto no artigo 488* do Código de Processo Civil, a qual inviabilizaria por completo a propositura da ação, em flagrante desrespeito aos princípios do acesso à justiça, da razoabilidade e da proporcionalidade”. Fonte: STF. veja mais

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