Arquivo do dia: 25/05/2012

Comissão libera cópia de livros, CDs e DVDs para uso privado e aumenta penas para violação aos direitos autorais

A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta quinta-feira (24) a liberação de cópias integrais de livros, CDs e DVDs, desde que para uso próprio e sem fins comerciais. Hoje, a reprodução parcial já é autorizada, em porcentagens que variam conforme a mídia copiada. Caso a sugestão dos juristas seja acatada pelo Congresso, as cópias completas serão liberadas sem que seja caracterizado crime. Fonte: Jurid. veja mais

Juristas aumentam penas para violação de direito autoral e pirataria.  Fonte: Agência Senado

Os crimes contra os direitos autorais e a propriedade industrial serão tratados com maior rigor se depender da Comissão Especial de Juristas que se dedica a preparar o anteprojeto do novo Código Penal. A idéia é punir com prisão de seis meses a dois anos, além de multa, quem promover a reprodução pública ou publicação, por qualquer meio e com a intenção de lucro, de obra intelectual, fonograma ou videofonograma sem autorização do autor, produtor ou representante.

(…)

Os juristas tiveram o cuidado de afastar totalmente a hipótese de ato delituoso na reprodução de um único exemplar de obra intelectual ou fonograma, para uso privado e exclusivo de quem copiar, sem intuito de lucro direto ou indireto. Houve debate sobre de que modo o texto deveria passar, se isentando a reprodução total ou apenas parcial da obra.

Nessa discussão, foi especialmente mencionada a situação de estudantes universitários que tiram cópias de livros para estudo. Atualmente, só é autorizada a cópia de algumas páginas e capítulos. Ao fim, a comissão aprovou uma redação que nem menciona restrição parcial ou liberação total da reprodução. Para o professor Luiz Flávio Gomes, de todo modo a solução autoriza a reprodução total na hipótese de cópia única e sem finalidade de lucro, como já acontece hoje de maneira informal.

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Hugo Scheuerman e Alexandre Agra Belmonte são indicados para ministros do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, anunciou esta tarde a indicação, pela Presidência da República, dos desembargadores que poderão ocupar duas vagas de ministro no TST, caso aprovados em sabatina do Senado Federal. Hugo Carlos Scheuermann, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), e Alexandre de Souza Agra Belmonte, da 1ª Região (RJ), foram escolhidos, hoje (24), pela presidente da República, Dilma Roussef. Fonte: TST. veja mais

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Cursos pela internet devem ser considerados como horas extras caso tenham sido exigidos pelo empregador

Em acórdão da 8ª Turma do TRT/2, o desembargador Adalberto Martins entendeu que, nos casos em que o empregador exigir a realização de cursos, ainda que por intermédio da internet, o tempo despendido deve ser considerado como efetivo horário extraordinário.

O magistrado não aceitou a tese do banco-reclamado no sentido de que tais cursos, por poderem ser feitos em casa, ficam totalmente à mercê da vontade do empregado, não devendo o tempo gasto, portanto, ser computado como horas extraordinárias revertidas pecuniariamente em favor do trabalhador. Fonte: TRT/2. veja mais

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Projeto estabelece cotas para mulheres nos conselhos de empresas públicas

O projeto (PLS 112/2010) de Maria do Carmo Alves estabelece que pelo menos 40% dos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverão ser integrados por mulheres. O preenchimento dos cargos, pela proposta, será feito de forma gradual: 10%, até o ano de 2016; 20% até 2018; 30% até 2020 e 40% até 2022.

A matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois de votada na CAS, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual já tem parecer da senadora Marta Suplicy (PT-SP) pela sua aprovação. Fonte: Agência Senado. veja íntegra da notícia

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Revista Zênite nº 218 – abril/2012

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Trabalhador receberá horas extras por não ter intervalo para recuperação térmica

A juíza substituta Eliane Magalhães de Oliveira, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, condenou a Danone a pagar horas extras a um trabalhador que não fazia o intervalo de 20 minutos previsto na lei para quem presta serviços em ambiente frio. O direito é assegurado no artigo 253 da CLT aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuos, computado o intervalo como de trabalho efetivo. Fonte: TRT/3. veja mais

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Dicas de leitura: aquisições 2012 (12)

A Biblioteca do MPT/RN está disponibizando aos seus usuários as obras adquiridas em 2012. Visite a página “Dicas de Leitura”. Clique aqui para ver algumas referências e sumários.

 

 

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Reiterados atrasos no pagamento de salário geram indenização por dano moral a empregado

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, pelo contumaz atraso no pagamento do salário de um empregado. A condenação foi imposta pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso do empregado contra decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) que havia indeferido a indenização. Fonte: TST. veja mais

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