Arquivo do dia: 14/05/2012

Redução de intervalo para descanso por norma coletiva é válida com autorização estatal

O intervalo para refeição de 40 minutos, ajustado por acordo coletivo com autorização do Ministério do Trabalho, não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 342 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão é da Quarta Turma do TST, que não conheceu de recurso de revista de uma ajudante de produção da Flextronics International Tecnologia Ltda. A razão para a redução do intervalo de uma hora ser considerada regular, apesar de a jurisprudência apontar para a invalidade, é que existia autorização para isso do Ministério do Trabalho, conforme prevê a CLT. Fonte: TST. veja mais

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Ministério do Trabalho flagra trabalho escravo em obra do Programa Minha Casa, Minha Vida

Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) flagraram 90 trabalhadores em situação similar a de escravos em uma obra do Programa Minha Casa, Minha Vida, no município de Fernandópolis (SP). A ação ocorreu na sexta-feira (4) da semana passada.

A empresa Geccom, responsável pelo empreendimento, foi autuada por diversas irregularidades, como jornada de trabalho até 15 horas, emprego de trabalhadores sem registro em carteira, alojamentos em situação precária e falta de equipamentos de segurança. Dos 90 trabalhadores encontrados em situação análoga a de escravo, 66 não eram registrados. Fonte: Agência Brasil. veja mais

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

MTE publica portarias que alteram as NRs 18 e 34

O D.O.U. publicou dia 9 de maio de 2012 a Portaria nº 317 que altera a NR nº 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval. Segundo o texto, pode ser autorizada a execução de trabalho em altura em condições com ventos superiores a quarenta quilômetros por hora e inferiores a cinquenta e cinco quilômetros por hora, desde que atendidos alguns requisitos. Outra alteração diz respeito à autorização para execução de trabalho em altura utilizando acesso por cordas em condições com ventos superiores a quarenta quilômetros por hora e inferiores a quarenta e seis quilômetros por hora, desde que atendidos os requisitos da norma. 

Também foi publicada hoje a Portaria nº 318, de 8 de maio, que altera a Norma Regulamentadora nº 18. Entre as modificações, nas edificações com, no mínimo, quatro pavimentos ou altura de 12m a partir do nível do térreo devem ser instalados dispositivos destinados à ancoragem de equipamentos de sustentação de andaimes e de cabos de segurança para o uso de proteção individual a serem utilizados nos serviços de limpeza, manutenção e restauração de fachadas.  Fonte: Redação Revista Proteção.

Clique aqui e confira as portarias 317 e 318 na íntegra. 

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Biblioteca do STJ recebe acervo completo do jurista Caio Mário da Silva Pereira

“Um livro fechado é um coração que chora. Que os livros do professor Caio Mário estejam sempre abertos aqui na biblioteca do Superior Tribunal de Justiça. Esse é o meu desejo”, afirmou Ari Pargendler, presidente do Tribunal da Cidadania, na cerimônia de inauguração da coleção particular do jurista Caio Mário da Silva Pereira – que, por decisão da família do renomado advogado, agora passa a fazer parte do acervo da maior biblioteca jurídica do país. Fonte: STJ. veja mais

Deixe um comentário

Arquivado em Diversos

Revista de Processo nº 206 – abril/2012

sumário

Deixe um comentário

Arquivado em Sumário de Periódicos