Arquivo do dia: 10/05/2012

Trabalho infantil: informações erradas na Rais distorcem número de autorizações judiciais, dizem auditores

Seis meses depois de a Agência Brasil noticiar que juízes de todo o país autorizaram mais de 33 mil crianças a trabalhar antes de completar os 16 anos, auditores fiscais do trabalho afirmam que boa parte dessas autorizações judiciais pode não existir. Os dados sobre o número de alvarás foram fornecidos pelas próprias empresas que, anualmente, precisam declarar informações ao governo por meio da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Apesar da falta das autorizações, foi constatada a presença de crianças e adolescentes trabalhando. Fonte: Agência Brasil. veja mais

Empresas que deram informações falsas ao Rais podem responder administrativa e criminalmente, diz procurador do trabalho.

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Aprovado projeto que prevê seguro-desemprego para domésticos sem inscrição no FGTS

 

Empregados domésticos demitidos sem justa causa, mesmo que não estejam inscritos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), terão direito a seguro-desemprego por três meses. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), foi aprovado nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria recebeu decisão terminativa da comissão. Fonte: Agência Senado. veja mais

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PEC do trabalhador doméstico é alvo de divergências

A juíza do Trabalho aposentada Comba Marques Porto afirmou que a revogação do parágrafo poderá criar uma situação de retrocesso, ao invés de garantir a igualdade de direitos. Isso porque o texto constitucional concede expressamente alguns direitos aos domésticos.

Já a procuradora regional do Trabalho da 10ª Região-DF Adriane Reis de Araújo afirmou que não vê riscos de redução de direitos com a revogação do parágrafo da Constituição. “Embora haja algumas vozes que tratem esses trabalhadores domésticos como uma categoria diferenciada, creio que o trabalhador doméstico deve ser visto como um trabalhador normal de uma entidade sem fins lucrativos.” Fonte: Agência Câmara. veja mais

Comissão do Senado aprova seguro-desemprego a empregados domésticos sem inscrição no FGTS. Fonte: Agência Brasil

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CTAS aprova elevação do teto do serviço público para R$ 32 mil

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira proposta que eleva os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 32.147,90 a partir de 1º de janeiro último.

Os vencimentos dos ministros do STF correspondem ao teto do serviço público federal, que vale também para os Poderes Executivo (salário do presidente da República, do vice-presidente e dos ministros) e Legislativo (salários de deputados federais e senadores). Hoje, o teto é de R$ 26.723,13. Conforme a proposta, aumento é retroativo a 1º de janeiro último.

 Fonte: Agência Cãmara.

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Recurso interposto antes da devolução dos autos é considerado tempestivo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de um processo considerado intempestivo (fora do prazo) por ter sido interposto antes de o advogado ter devolvido os autos à secretaria da Vara do Trabalho.

Segundo o TRT-SP, embora o recurso tenha sido protocolizado no prazo legal de oito dias (artigo 895, inciso I, da CLT), o fato de empregado autor do recurso somente ter devolvido os autos depois daquele prazo o fez incorrer em penalidades previstas nos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, como perder o direito à vista fora dos autos e sofrer multa. Fonte: TST. veja mais

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JTb – Jornal Trabalhista Consulex nº 1423, 23/04/2012

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(In)segurança do trabalho (45)

Foto da galeria Confira as fotos vencedoras das edições de 2011 e 2012 da Revista Proteção

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