Convenção coletiva pode determinar piso salarial inferior à legislação estadual, decide TST

O Ministério Público do Trabalho não conseguiu anular cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores das indústrias gráficas de Florianópolis (SC) que previa piso salarial abaixo do determinado pela legislação estadual. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do MPT e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), com o entendimento de que a lei estadual não se aplica quando há convenção que fixa o piso. Fonte: TST. veja mais

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