Arquivo do dia: 30/04/2012

Cumprimento de normas técnicas não basta para eximir responsabilidade da empresa por acidente de trabalho

A 7ª Turma do TRT-MG manteve a condenação da construtora reclamada ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado que sofreu acidente de trabalho ao cair de uma escada. Embora o reclamante também tenha tido culpa pela queda, em razão de sua obesidade e falta de destreza para subir os degraus, cabia à empregadora verificar as condições físicas do empregado para o desempenho da função, não bastando, para eximir-se da responsabilidade, o fato de ter instalado sistema de proteção na escada. Fonte: TRT/3. veja mais

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Brizola Neto (PDT-RJ) é o novo ministro do Trabalho

O deputado Brizola Neto (PDT-RJ) foi confirmado para o Ministério do Trabalho pelo Palácio do Planalto. Em nota divulgada nesta segunda, a presidente Dilma Rousseff manifestou confiança de que Brizola Neto ex-secretário do Trabalho do Rio de Janeiro, ex-vereador, deputado federal pelo PDT, prestará grande contribuição ao País. Fonte: O Estado de São Paulo.

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OJ 235: cortadores de cana devem receber horas extras e adicional

A recente alteração da OJ 235 da SDI-1 do TST, publicada no último dia 19 de abril, trouxe uma mudança favorável aos cortadores de cana. Antes, a OJ apenas definia que o empregado que recebe salário por produção e extrapola a jornada só tem direito ao adicional de horas extras. Nesse caso, não há pagamento de horas extras porque estas já são incluídas no salário normal. O pagamento se limita ao adicional. Mas com a alteração da OJ, abriu-se uma exceção para os cortadores de cana. A partir de agora esses trabalhadores têm expressamente reconhecido o direito ao pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Fonte: TRT/3. veja mais

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Comissária da TAM consegue integrar ao salário valor de passagens concedidas gratuitamente

Uma comissária de bordo que trabalhou para a TAM Linhas Aéreas S.A. conseguiu, na Justiça do Trabalho, que fosse considerado parte do salário o valor referente a passagens aéreas nacionais e internacionais que a companhia concedia gratuitamente por ano à empregada. Como prevê o artigo 458 da CLT, as passagens foram consideradas salário utilidade – também conhecido como salário in natura –, pois a empresa não comprovou haver onerosidade para a trabalhadora. A TAM ainda recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para que excluísse a integração, mas a Quinta Turma rejeitou o apelo ao não conhecer do recurso de revista quanto a esse tema. Fonte: TST. veja mais

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Juiz Zéu Palmeira lança livro sobre acidentes do trabalho durante o CONAMAT

Livro será lançado no Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho

O juiz do trabalho Zéu Palmeira Sobrinho, que também é professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), lançará livro durante o Congresso Nacional de Magistrados do Trabalho (CONAMAT) que será realizado em João Pessoa, de 01 a 03 de maio.

Acidente do trabalho: crítica e tendências é o título do sexto livro editado pelo autor, sendo a quarta publicação com o selo da Editora Ltr. Pesquisador e estudioso dos temas jurídicos e sociais, Palmeira é atualmente coordenador do GESTO Grupo de Estudos Seguridade Social e Trabalho, da UFRN.

Veja mais. Fonte: TRT/21

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CLT precisa de adequações à realidade

Prestes a completar 70 anos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – legislação que regulamenta o trabalho com carteira assinada no Brasil – tem dificuldades de acompanhar os avanços tecnológicos e mudanças na sociedade. A lei promulgada por Getúlio Vargas, em 1943, “a duras penas” para o trabalhador, reúne ainda um bom número de artigos que caducaram no confronto com outras leis. Neste 1º de maio, quando se comemora o Dia Mundial do Trabalho, o aplauso à maior conquista trabalhista brasileira vem junto com a crítica: é preciso se atualizar. Especialistas e trabalhadores concordam que as alterações não devem prejudicar direitos conquistados. veja mais. Fonte: Tribuna do Norte

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Dicas e leitura: aquisições 2012 (parte 5)

A Biblioteca do MPT/RN está disponibizando aos seus usuários as obras adquiridas em 2012. Clique aqui para ver referências e contéúdo.

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Legislação trabalhista emperra cumprimento de sentenças, diz presidente do TST

O grande número de processos trabalhistas parados na fase de execução é decorrente da legislação vigente, afirmou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen. Dos trabalhadores que têm suas causas julgadas, observou o jurista, mais de 70% não recebem seus direitos. Como exemplo, ele informou que, em 2011, a “taxa de congestionamento” fase de execução foi de 73,55% e, em 2010, de 76%”. A “taxa de congestionamento” é um índice utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça para aferir produtividade do tribunal em um período, levando-se em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos  baixados e o estoque pendente ao final do período. Fonte: Agência Senado. veja mais

Presidente do TST defende mudanças na execução trabalhista no Senado. Fonte: TST

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(In)segurança do trabalho (37)

Foto da galeria Participe da votação da Seção Imagem da edição 245 - Maio/2012
Foto: Revista Proteção
Observem a ironia da frase que o trabalhador está escrevendo…

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