Arquivo do dia: 25/04/2012

Fraude trabalhista foi usada para sobrepor o crédito trabalhista a outras dívidas bancárias

De acordo com o MPT, a ação trabalhista em questão, na qual o filho do sócio pedia o reconhecimento de vínculo de emprego, tramitou à revelia dos responsáveis pela fazenda. Como resultado, o juiz de 1º grau reconheceu o vínculo e penhorou o bem imóvel indicado pela fazenda. O imóvel foi levado a leilão em Tocantins e arrematado por R$ 1,8 milhão. Desse valor, R$ 324 mil foram repassados para pagar a condenação trabalhista.

Constatou-se, no entanto, a existência sobre o bem de três hipotecas em favor do BNDES e cinco em favor do Banco do Brasil S.A., além de pendências com o INSS e com outras questões trabalhistas. Para o MPT, os sócios da fazenda, cientes do fato de que o crédito trabalhista é privilegiado em função de sua natureza alimentar, teriam utilizado o Judiciário para sobrepô-los, “de maneira fraudulenta, a outros de natureza bancária, fiscal e até mesmo trabalhista”.

Fonte: TST. veja mais

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Caixa de supermercado não poderá exercer a função de empacotador. PL 353/11 será discutido hoje.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 353/11 que proíbe o caixa de supermercado de exercer ao mesmo tempo a função de empacotador. O texto obriga ainda o estabelecimento a colocar à disposição dos consumidores um serviço de empacotamento. Conforme a proposta, a multa será de 500 Ufirs (pouco mais de R$ 500) por empregado encontrado acumulando as funções e terá o seu valor dobrado em caso de reincidência. Fonte: Agência Câmara. veja mais

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(In)segurança do trabalho (35)

Foto da galeria Participe da votação da Seção Imagem da edição 245 - Maio/2012
foto: Revista Proteção

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Invasão de produtos chineses não justifica diminuição dos encargos (arts. 501 a 504 da CLT)

A ex-empregadora dispensou os trabalhadores sem justa causa alegando que a concorrência dos produtos chineses caracteriza  motivo de força maior para o não pagamento das verbas rescisórias. O relator do recurso explicou que os artigos 501 a 504 da CLT prevêem a diminuição dos encargos para o empregador, quando ele for surpreendido por acontecimento grave, imprevisível, sem a sua vontade e causado por fator externo, que determine a extinção da empresa. Apenas um acontecimento com essas características pode ser considerado motivo de força maior, completou o relator, ressaltando que esse não é esse o caso da ex-empregadora dos reclamantes. Fonte: TRT/3. veja mais

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Conselhos de fiscalização não são obrigados a contratar por concurso, decide TST em ação do MPT

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (RJ) em ação civil pública na qual pretendia que o Conselho Regional de Educação Física do Rio de Janeiro contratasse empregados por meio de concurso público.

O MPT pretendia, em seu recurso, reformar decisão contrária proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. De início, o TRT-RJ destacou que o Conselho Regional de Educação Física é uma autarquia corporativa cuja finalidade é organizar e fiscalizar o exercício da profissão dos professores da área. Lembrou ainda que essas entidades fiscalizadoras do exercício de profissão regulamentada constituem autarquias diferenciadas, às quais não se aplicam as disposições legais gerais atinentes à administração interna das entidades autárquicas instituídas e mantidas pelo poder público.

Fonte: TST. veja mais

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Revista de Processo nº 205 – março/2012

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LTr Suplemento Trabalhista nºs 034 a 039 – abr/2012

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