Arquivo do dia: 18/04/2012

Instituto Adventista deverá devolver dízimo de ex-empregada

O dízimo descontado do salário a título de “cumprimento de voto religioso” não encontra amparo legal.  Por este motivo, a 2ª Turma do TRT-10ª Região determinou a devolução dos descontos feitos nos salários de ex-empregada do Instituto Adventista Central Brasileiro de Educação. A funcionária assinou autorização para o desconto. Fonte: TRT/10. veja mais

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Dicas de leitura: novas aquisições 2012

A Biblioteca do MPT/RN está disponibizando aos seus usuários as obras adquiridas em 2012. Clique aqui e veja algumas dicas.

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Concessão de intervalo para amamentação não depende de pedido da empregada

Por determinação legal, a empregada mãe tem direito a pausas intercaladas para amamentar o filho. Se o empregador não apresenta prova de que a trabalhadora usufruiu do intervalo para amamentação, será devido a ela o pagamento do tempo correspondente como horas extras, tendo em vista que a empregada trabalhou em período no qual não estava obrigada à prestação de serviços. Assim se pronunciou o juiz Marcelo Segato Morais, titular da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, no julgamento de uma ação que versava sobre a matéria. Fonte: TRT/3. veja mais

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Juiz reconhece responsabilidade de consórcio até que empregado doente complete prazo para receber auxílio-doença

Tribunal condenou a empresa ao pagamento dos salários mensais retroativos ao trabalhador até que o tempo de carência fixado na lei previdenciária seja alcançado. Fonte: TRT/3. veja mais

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É Lei: flexão de gênero em diplomas

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012.


  Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. 


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. 

Art. 2o  As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1o a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  3  de  abril  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Eleonora Menicucci de Oliveira

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 Acho que os homens deveriam fazer um movimento no mesmo sentido das mulheres.Afinal, será que os seus colegas ainda vão querer o título de jornalistas quando poderão ser jornalistos? E os especialistas serão, a partir de agora, considerados especialistos. Mais: venham os cronistos, os dentistos e os malabaristos. (Monica Sifuentes) Fonte: Blog da Dad.

 

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STJ afasta desembargadores do Rio Grande do Norte

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, ad referendum da Corte Especial, o afastamento cautelar dos desembargadores Osvaldo Soares da Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O ministro é relator do inquérito que apura denúncias envolvendo os dois magistrados. Fonte: STJ. veja notícia

Veja mais

Ministro do STJ afasta desembargadores do RN. Fonte: Tribuna do Norte

Superior Tribunal de Justiça afasta desembargadores do RN. Fonte: Diário de Natal

STJ afasta dois desembargadores acusados de desvio. Fonte: Consultor Jurídico

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Trabalhador terá de fazer curso para ganhar seguro-desemprego

O governo publicou hoje um decreto no “Diário Oficial da União” condicionando o recebimento do seguro-desemprego à matrícula em um curso de qualificação profissional nos casos em que o benefício é solicitado pela terceira vez em um prazo de 10 anos. Fonte: Folha. veja íntegra

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Com mais de 2,5 mi de emissões, CNDT começa a mudar perfil dos devedores trabalhistas

 A exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a participar de licitações públicas já vem surtindo efeito. O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), base de dados a partir da qual foram emitidas, desde 4 de janeiro, mais de 2,5 milhões de certidões, registra que, nesse período, cerca de 50 mil devedores se mobilizaram para garantir o débito. Fonte: TST. veja íntegra

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