Arquivo do dia: 11/04/2012

CNJ: Tribunais podem descontar dias parados de grevistas

Os tribunais podem descontar, nos salários dos seus servidores, os dias parados por motivo de greve, caso não haja compensação dos dias não trabalhados. O entendimento foi fixado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a aprovação de enunciado administrativo proposto pelo conselheiro Gilberto Valente Martins.

Fonte: Jornal do Brasil. veja na íntegra

Fonte: CNJ. veja na íntegra

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Justiça do Trabalho determina retorno ao trabalho dos operários da Arena das Dunas

Os trabalhadores que constroem a Arena das Dunas paralisaram suas atividades desde a última terça-feira (3/4) em protesto contra a demissão de quinze trabalhadores.  Com a greve dos operários, o Consórcio Arena Natal ” Construtora OAS e Coesa Engenharia ” deram entrada em um Dissídio Coletivo, junto ao TRT-RN, durante o fim de semana, pedindo o reconhecimento da ilegalidade do movimento pelo tribunal.  O desembargador do TRT/RN, Carlos Newton Pinto, magistrado de plantão no feriado da Semana Santa, concedeu liminar determinando o retorno ao trabalho dos operários que estão construindo a Arena das Dunas, a partir desta segunda-feira (9/4). Fonte: TRT/21. veja íntegra

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Juiz é aposentado por baixa produção e desapego ao trabalho

O pedido para aposentadoria compulsória foi feito pelo Ministério Público. No Òrgão Especial, formado por 25 desembargadores, a relatoria constatou “inoperância crônica” para o exercício do cargo e que, lúcido e em condições de saúde, o juiz não desempenha suas funções. Fonte: Espaço Vital. veja íntegra

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Tempo para troca de uniforme é considerado de trabalho

Conforme esclareceu o desembargador João Bosco Pinto Lara, que à época compunha a Turma como juiz convocado, a jurisprudência dominante tem entendido que o empregado fica à disposição do patrão enquanto se uniformiza dentro das dependências da empresa. Nesse sentido, a Súmula 366 do TST. Para o relator, se o vigilante é obrigado a usar uniforme, o empregador deve arcar com esse ônus. Isso porque é dele o risco empresarial, com todas as obrigações e limitações impostas por lei para exercício da atividade econômica.  Fonte: TRT/3. veja íntegra

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Efeitos da revelia são aplicáveis a ente público

Nos termos do artigo 844 da CLT, se o reclamante não comparece à audiência, a reclamação é arquivada. Já a ausência do reclamado tem como consequência o reconhecimento da revelia e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Foi com base nesse dispositivo legal que a juíza Érica Martins Judice, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, declarou revel o Município de Estiva e, considerando verdadeiros os fatos expostos pelo trabalhador, não levou em conta a defesa apresentada pelo reclamado depois da audiência.  Fonte: TRT/3. veja íntegra

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Contrato por obra certa não vale para serviços permanentes

A Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a sentença que declarou a nulidade dos contratos de trabalho por obra certa firmados entre o reclamante e uma empresa de engenharia. Foram cinco contratos, com poucos dias de diferença entre eles, durante período inferior a seis meses. Para os julgadores, os requisitos legais para validade dessa modalidade contratual não foram satisfeitos. Fonte: TRT/3. veja íntegra

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