Congresso promulga Emendas Constitucionais nºs 69 e 70/2012

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão solene,  promulgaram, nesta quinta-feira (29), as Emendas Constitucionais 69 e 70/2012.

A primeira Emenda altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país.

A segunda acrescenta o artigo 6º-A à Emenda Constitucional 41/2003 para garantir benefício integral aos servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Fonte: Agência Senado. veja

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