Arquivo do dia: 22/03/2012

CLT poderá admitir prescrição do crédito trabalhista

Mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderá encerrar polêmica sobre a possibilidade ou não de “prescrição intercorrente” de créditos trabalhistas. Essa prescrição é a que ocorre durante a execução da ação, depois do trânsito em julgado da sentença. O Supremo Tribunal Federal (STF) admite essa hipótese no âmbito da execução trabalhista, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a considera “inaplicável” na Justiça do Trabalho. Fonte: Agência Senado. veja

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Membros do MP/RN não precisam revelar razões de foro íntimo em caso de suspeição

O Conselho Nacional do Ministério Público determinou cautelarmente a suspensão de parte da Resolução nº 001/2007 da Corregedoria Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), que estabece que o membro do Ministério Público deve informar as razões que o levaram a se declarar suspeito de atuar num processo, mesmo quando se tratar de motivo de foro íntimo. A liminar foi concedida nesta quarta-feira, 21 de março, pelo conselheiro Mario Bonsaglia e vale até que o plenário julgue o procedimento de controle administrativo instaurado a pedido da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN). Fonte: CNMP. veja

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Justiça afasta FAP em Ação Ordinária Coletiva alegando inconstitucionalidade

Pela primeira vez, a Justiça Federal de Porto Alegre afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em uma Ação Ordinária.  Decisão vale para todo o país.”Por violar os princípios da estrita legalidade tributária, na sua acepção de reserva absoluta de lei, revela-se inconstitucional o FAP”, afirma o juiz federal Leandro Paulsen, da 2ª Vara federal Tributária de Porto Alegre, ao proferir a sentença que beneficia 20 mil empresas de comércio farmacêutico no país. Fonte: Consultor Jurídico. veja

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Perícia grafotécnica identifica e JT invalida recibos assinados de uma só vez

Valendo-se de perícia grafotécnica, a Justiça do Trabalho de Minas declarou a invalidade dos recibos com os quais a empresa pretendia comprovar o pagamento das parcelas requeridas pelo trabalhador, referentes a horas extras e adicional de insalubridade. O empregador não concordou com a sentença e apresentou recurso. No entanto, a 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Rogério Valle Ferreira, manteve a decisão de 1º Grau.  Fonte: TRT/3. veja

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Empregado doméstico não tem estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho

TRT-RS manteve sentença do juiz André Ibaños Pereira, da 3ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, que não reconheceu direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho a um empregado doméstico. Segundo os desembargadores, a garantia no emprego não se estende aos trabalhadores domésticos, por ausência de previsão legal. Fonte: TRT/4. veja

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Igualdade aos aposentados que trabalham (artigo)

A pessoa que trabalha é obrigada a contribuir para a Previdência Social. Depois de cumprir a contribuição mínima necessária para a concessão, o segurado poderá requerer algum dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio doença, salário família, salário maternidade, auxílio acidente, pensão por morte ou reabilitação profissional, conforme sua necessidade. Fonte: migalhas.com.br veja íntegra

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Esposa tem que provar que não se beneficiou do trabalho para não responder por dívida trabalhista do marido

O juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, titular da Vara do Trabalho de Patrocínio, negou o pedido da esposa de um dos sócios da empresa executada, que pretendia a exclusão da sua metade no imóvel penhorado. Por meio de embargos de terceiro, (ação proposta por pessoa que não é parte no processo, mas alega ser possuidor ou proprietário de um bem penhorado na ação trabalhista), a esposa sustentou que a penhora não poderia ser mantida, pois foi realizada sobre bem pertencente a ela e ao seu marido, adquirido após o casamento, pelo esforço comum do casal. Afirmou ainda que nem ela nem sua família foram beneficiadas com a dívida trabalhista contraída pelo esposo e que não conhece o reclamante. Fonte: TR/3. veja

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(In)segurança do trabalho (23)

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