Arquivo do dia: 05/03/2012

Decisão do TST sobre consulta ao SPC não é ‘carta branca’ aos patrões, adverte juíza

A decisão da segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de não considerar discriminação a consulta por parte dos empregadores a cadastros de inadimplência não representa uma “carta branca” aos patrões, tampouco reflete a posição dominante daquela corte em relação ao assunto. O alerta é da representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Noêmia Garcia Porto.

A juíza foi uma das convidadas da audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (5) pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que contou também com a participação de sindicatos e representantes do Executivo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público.

Fonte: Agência Senado. Veja íntegra

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Execução trabalhista: prescrição de 2 anos só vale para sócio que saiu da empresa antes de 2003

Sócios que se retiraram da empresa antes do novo Código Civil, em 2003, não se beneficiam da prescrição de dois anos prevista no artigo 1.032. Logo, respondem pelos débitos trabalhistas relativos ao período em que participaram da sociedade, pois foram beneficiários do serviço prestado, decidiu TRT 4ª Região. veja íntegra

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Trabalhador obtém reintegração ao comprovar pressão psicológica para aderir a PDV

A SDI-1 do TST não conheceu embargos interpostos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e manteve condenação imposta à empresa a reintegrar um trabalhador que alegou ter aderido ao programa de demissão voluntária em virtude de pressão psicológica. Fonte: TST. veja íntegra

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TRT 15ª Região disponibiliza on-line Caderno de Doutrina e Jurisprudência

O TRT 15ª região, disponibiliza todas as edições do Caderno de Doutrina e Jurisprudência, desde a primeira, relativa ao bimestre janeiro/fevereiro de 2005. Produzida pela Escola Judicial, a publicação tem por objetivo divulgar o perfil decisório da Corte e oferecer matérias de relevante interesse jurídico. O caderno, desde o ano passado, é disponibilizado somente em meio eletrônico e é acessado, na sequência, por meio dos links “Institucional”, “Escola Judicial” e “Caderno de Doutrina e Jurisprudência”. A versão mais recente pode ser acessada diretamente pelo link: http://www.trt15.jus.br/escola_da_magistratura/SetOut2011.pdf  .

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Dica de leitura: Controle e implementação processual de políticas públicas no Brasil

PENNA, Saulo Versiani. Controle e implementação processual de políticas públicas no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
 
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Bacharel em Direito poderá fazer estágio por até um ano

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7653/10 que estipula prazo de um ano para realização do estágio profissional de advocacia pelo bacharel em Direito. Segundo o projeto, o bacharel poderá fazer estágio por até um ano após colar grau no curso de Direito.

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Ministério Público regulamenta audiências públicas

Fonte: CNMP

As audiências públicas realizadas no âmbito do Ministério Público ganham regulamentação com a aprovação da proposta de resolução, nesta quarta-feira, 29 de fevereiro, pelo Plenário do CNMP. O dispositivo regulamentado consta no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93. O texto aprovado foi proposto pelo conselheiro Adílson Gurgel, com sugestões textuais feitas por demais conselheiros

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Projeto concede licença paternidade de 180 dias no caso de morte da mãe

Fonte: Agênica Câmara

A Câmara analisa projeto que concede ao pai empregado o direito a licença-paternidade de 180 dias, no caso de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto, ou no caso de invalidez permanente ou temporária da mãe, declarada por junta médica

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Cúmulo da “in-segurança” do trabalho (13)

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BB deve indenizar empregado que desenvolveu distúrbios mentais após assaltos

Fonte: TST

A Sétima Turma do TST manteve decisão do TRT da 19ª Região (AL) e negou provimento a recurso do Banco do Brasil, pelo qual a instituição pretendia se eximir do pagamento de indenização a um bancário que, após sucessivos assaltos ocorridos nas dependências da empresa, desenvolveu distúrbios psíquicos. O TRT/19, com base na documentação comprobatória dos distúrbios psíquicos do empregado, incluindo-se atestados expedidos por psiquiatras, documentos do INSS atestando sua incapacidade para o trabalho e declaração de internamentos em hospitais psiquiátricos, considerou inconteste a responsabilidade do banco. No entender do Regional, houve nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e os problemas sofridos pelo bancário, que, ao ser assaltado, foi vítima de espancamento, ficou sob a mira dos assaltantes com uma arma encostada na cabeça e foi forçado a abrir o cofre e os terminais de autoatendimento.

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