Arquivo do dia: 28/02/2012

TRT-RN: MPT e Guararapes Confecções fecham acordo de R$ 3 milhões

Fonte: TRT 21ª Região

Um acordo firmado durante audiência de conciliação, presidida pela juíza Maria Auxiliadora Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalhão de Natal, entre representantes do Ministério Público do Trabalho e da Guararapes Confecções, fixou em R$ 3 milhões o valor da multa por descumprimento, pela empresa, de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em 2008.

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Discriminação: empresa é condenada por dispensar motorista soropositivo

Decisão do TST condena empresa a indenizar em R$ 150 mil por danos morais por concluir configurada a dispensa arbitrária e discriminatória de ex-motorista portador do vírus HIV. O valor será pago à viúva e aos herdeiros do trabalhador.

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Contrato por prazo determinado só terá validade quando o serviço ou a própria atividade empresarial forem transitórios

Fonte: TRT 3ª Região

Mercedez Benz é condenada em dano moral coletivo e proibida de contratar operadores de produção por prazo determinado.

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Convenção coletiva firmada com trabalhadores rurais não abrange vigilante de empresa agrícola

Turma do TST manteve condenação imposta à Agrovale – Agroindústrias do Vale do São Francisco S/A de pagamento das horas gastas por um vigilante entre a portaria da empresa e o local de trabalho (horas in itinere). A Turma afastou o enquadramento do vigia como trabalhador rural e a aplicação das convenções coletivas dessa categoria alegadas pela empresa, que não consideravam o tempo de percurso até a portaria como horas in itinere.

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Serralheiro que sofreu acidente em desvio de função será indenizado

“(…) o reclamante foi contratado como serralheiro e se encontrava em desvio de função quando sofreu o acidente no veículo da empresa. Ele pediu indenização por danos morais e materiais, por entender que o reclamado teve culpa ao exigir a execução de serviços para os quais não foi contratado (…)” Fonte: TRT 3ª Região

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Dicas de leitura: “Analogia e direito do trabalho: para uma leitura das leis trabalhistas e de suas lacunas à luz dos direitos humanos”

PIROTTA, Wilson Ricardo Buquetti. Analogia e direito do trabalho: para uma leitura das leis trabalhistas e de suas lacunas à luz dos direitos humanos. São Paulo: LTr, 2011. 123 p. ISBN 9788536116952.

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Instituições financeiras oficiais poderão ter acesso ao FAT

Fonte: Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3067/11, do Senado, que autoriza o acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por parte de todas as instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito.

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Trabalhadora que teve o rosto ferido por ovelha receberá indenização de R$ 6.000,00

Um proprietário rural do município de São Jerônimo (RS) deve indenizar em R$ 6 mil uma trabalhadora que teve o rosto ferido por uma ovelha ao se debruçar na cerca do estábulo para realizar a contagem dos animais. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul e confirma sentença da juíza Lila Paula Flores França, da Vara do Trabalho de São Jerônimo

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STF no YouTube fala sobre os riscos do amianto para a saúde do trabalhador

O uso do amianto está proibido em muitos países desenvolvidos. Por que no Brasil a substância ainda é utilizada? O que diz a lei brasileira sobre amianto? E como é a legislação em outros países?  Quem esclarece esses e outros questionamentos é o advogado trabalhista Mauro Menezes. Ele fala sobre o assunto em entrevista para o quadro “Saiba Mais”, disponível a partir desta sexta-feira (24) no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube.

Na entrevista, o advogado também explica quais os riscos que o amianto traz à saúde do trabalhador.

 

 

 

Confira no canal do STF no YouTube

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MPF quer tirar de circulação o dicionário Houaiss por conter expressões preconceituosas

Marcelo Portela – Agência Estado

BELO HORIZONTE – O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal em Uberlândia (MG) para tirar de circulação o dicionário Houaiss, um dos mais conceituados do mercado. Segundo o MPF, a publicação contém expressões “pejorativas e preconceituosas”, pratica racismo aos ciganos e não atendeu recomendações de alterar o texto, como fizeram outras duas editoras com seus dicionários.

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Cúmulo da “in-segurança” do trabalho (9)

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