Arquivo do dia: 22/02/2012

Projeto de Lei especifica regras sobre aviso prévio (Lei 12.504/11)

Fonte: Agência Câmara

A lei 12.504/11 determina que o período de aviso prévio é de 30 dias para o empregado com até um ano de trabalho na empresa. A esse montante são acrescidos três dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias extras, totalizando um período de 90 dias. No entanto, que a legislação não deixa claro se o empregado com apenas um ano de serviço teria direito a 30 dias de aviso prévio e mais três dias pelo mesmo ano completado. Por isso, o projeto propõe que o texto da lei especifique que serão acrescidos três dias por ano de serviço ao aviso prévio a partir do segundo ano.

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Revista LTr – janeiro/2012

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Dica de leitura: Discriminação

RENAULT, Luiz Otávio Linhares; VIANA, Márcio Túlio; CANTELLI, Paula Oliveira (Coord.). Discriminação. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010. 471 p.

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