Arquivo do dia: 15/02/2012

OJ 191 não se aplica a obra com destinação econômica

TRT da 3ª Região (MG)

 

A 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, manteve a condenação subsidiária da Shell Brasil S.A. a pagar as verbas trabalhistas devidas pela empregadora, Moind Comércio de Montagens Ltda, a um trabalhador que lhe prestou serviços.

 

A Shell insistia na aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, que afasta a responsabilidade do dono da obra pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando se tratar de uma empresa construtora ou incorporadora. A reclamada alegou que o contrato firmado com a empregadora do reclamante era de empreitada e as obras não se vinculavam à sua atividade fim, mas apenas a reformas e construção civil, em cumprimento a normas ambientais.

 

Entretanto, o relator não reconheceu a aplicação da OJ 191 ao caso. Para ele, o entendimento do TST diz respeito a contrato entre dono da obra e empreiteiro, relativamente a atividade de curta duração e de pequeno porte. A obra não pode ter destinação econômica, voltando-se à simples utilização do proprietário ou possuidor. Como exemplo do alcance da norma, o magistrado mencionou o caso de uma pessoa física que contrata um terceiro (pessoa física ou jurídica) para reforma, conserto, ou construção de imóvel destinado à sua utilização ou seu uso pessoal e de seus familiares.

 

O relator também entendeu que o contrato firmado entre as reclamadas não permite o perfeito enquadramento na OJ 191, até mesmo pela amplitude do objeto, o que reforçou sua conclusão.

 

Assim, foi mantida a responsabilidade subsidiária da Shell, que terá de arcar com a dívida trabalhista, caso a ex-empregadora do reclamante não pague o valor deferido ao reclamante no processo.

 

( 0001291-96.2010.5.03.0027 RO )

 

Assessoria de Comunicação Social

 

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O Trabalho em revista nº 353 – dezembro/2011

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Trabalhador ganha direitos autorais sobre invenção produzida dentro da empresa

Fonte: TST

A Quarta Turma do Tribunal Superior condenou a Instaladora São Marcos Ltda. a pagar a um ex-gerente de produção, a título de direitos autorais, 15% dos lucros pela comercialização de um protetor de cabine de camionete, incluído na categoria conhecida como “Santo Antônio”. Com a decisão, a Turma acolheu o recurso da empresa e limitou o percentual ao lucro, de acordo com o pedido original do ex-empregado, e não sobre o valor da venda, como havia determinado o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

De acordo com o processo, o autor da ação trabalhou na empresa, localizada na cidade de São Marcos (RS), de 1982 a 2004. Durante esse período, atuou no desenvolvimento de produtos, principalmente no protetor “Santo Antônio”, que teria sido aperfeiçoado a partir de um esboço criado e desenvolvido por ele. Para isso, utilizou as instalações e equipamentos da metalúrgica Rubiza, em Caxias do Sul (RS), por determinação da sua empresa.

Embora tenha comprovado que o ex-empregado realmente aperfeiçoou o protetor, a 4ª Vara de Caxias do Sul não acolheu o pedido de pagamento de direitos autorais porque o trabalho foi realizado em horário de expediente, com autorização da empresa e com todo o material e recursos necessários fornecidos por ela. “Ou seja, o autor não realizou esse aperfeiçoamento por iniciativa própria, mas sim a mando do empregador e na condição de empregado”, concluiu o juiz de primeiro grau.

Esse entendimento não foi mantido pelo Tribunal Regional, que acolheu recurso do trabalhador e condenou a empresa a pagar o correspondente a 15% do valor das vendas do “Santo Antônio”. Para o TRT, a situação se enquadra no artigo 91 da Lei 9.279/96, segundo o qual a propriedade de invenção, no caso da atividade não estar prevista na função do empregado, será comum quando resultar da contribuição pessoal dele e de recursos da empresa. Assim, a parcela do valor das vendas paga ao empregado teria como causa o invento, e não a prestação de serviços ou o conteúdo do contrato de trabalho, já cobertos pelo salário.

Por fim, a empresa recorreu ao TST com o argumento de que o TRT julgou além do que o trabalhador havia solicitado no processo (julgamento extra petita), pois o pedido original era de 50% dos lucros e o TRT determinou o pagamento sobre o valor das vendas.  Além disso, alegou que não detém os direitos sobre o “Santo Antônio”, pois já existe uma decisão da Justiça Comum reconhecendo a patente do protetor para outra empresa, o que a impediria de pagar ao trabalhador por um direito que não é dela. O ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso, acolheu a argumentação quanto ao percentual e determinou que o cálculo fosse feito sobre o lucro líquido a segunda alegação foi afastada porque a decisão mencionada não foi apresentada no processo em tempo hábil.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: RR-161200-59.2005.5.04.0404

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CNJ pode processar juízes antes das corregedorias?

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Litigância de má-fé: usina é multada por manobra protelatória

Conduta da empresa gerou prolongamento desnecessário do processo e atraso injustificado na prestação jurisdicional

Fonte | TRT da 3ª Região – Quarta Feira, 15 de Fevereiro de 2012

A Usina Monte Alegre, uma das maiores litigantes na Justiça de Trabalho de Alfenas, foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé porque arguiu, injustificadamente, exceção de incompetência, sustentando ser do juízo de outro município a competência para julgar a ação trabalhista. Em clara contradição, o preposto confessou que a reclamante compunha o grupo de trabalhadores que prestavam serviços em uma área, cujos municípios integram a jurisdição da Vara do Trabalho de Alfenas. A decisão foi do juiz Frederico Leopoldo Pereira, titular da Vara.

Segundo ponderou o magistrado, a conduta da empresa gerou alongamento desnecessário do prazo do processo, com o injustificável atraso na prestação jurisdicional. Para ele, o oferecimento da exceção buscou apenas obstruir o avanço e solução da demanda. Ficou evidente que a reclamada agiu na ardilosa convicção de que as manobras processuais, quando aparentemente revestidas de legalidade, escapam à ação repressora do Poder Judiciário. Por isso, no entender do julgador, era necessário aplicar punição exemplar.

A empresa pretendeu produzir prova custosa e improdutiva, desprezando os valores processuais da lealdade e probidade, conforme acentuou o juiz. O artifício utilizado causou prejuízo à reclamante e desvalorizou a imagem da Justiça. Gerou, inclusive, desfalques aos cofres públicos com a oneração do custo do processo. “De forma desonesta e caprichosa, a empresa formulou pretensão destituída de fundamento, produzindo prova e praticando atos inúteis à sua defesa. Mais que isso, opôs resistência injustificada ao andamento do processo, procedeu de modo temerário e provocou incidente manifestamente infundado” , frisou o julgador.

O fato de se tratar de causa trabalhista justificou ainda mais a repressão à conduta processual, na visão do magistrado. É que, neste caso, são reivindicados créditos de natureza alimentar. Além do que, o atraso no processo afrontou a Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º LXXVIII, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004).

Com essas considerações, o juiz sentenciante, reconheceu a violação dos artigos 14, incisos II e III, e 17, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Civil, que tratam dos deveres das partes e litigância de má-fé. Por essa razão aplicou à empresa as sanções previstas nos artigos 14, parágrafo único, e 18, parágrafo 2º, do CPC, impondo, em favor da Fazenda Pública Nacional, a multa de 5% sobre o valor da causa e deferindo à reclamante indenização de 20%, sobre a mesma base legal. O recurso interposto pela empresa no TRT-MG já foi julgado, mas a sentença foi reformada apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé para 1% do valor atribuído à causa.

 Processo nº 0001157-86.2010.5.03.0086

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Cúmulo da “in-segurança” do trabalho (2)

 

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Cúmulo da “in-segurança” do trabalho (1)

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Dica de leitura: “Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação”

livro disponível no acervo da Biblioteca da PRT/21: clique para ver o conteúdo

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