Arquivo do dia: 14/02/2012

Quebrar braço em jogo com colegas de trabalho: acidente de trabalho ou não?

Trabalhador que quebrou o braço em futebol com colegas da empresa não tem direito a estabilidade acidentária

 

TRT 15ª Região (Campinas) – Por Ademar Lopes Junior

Durante uma partida de futebol, na tarde de domingo, 30 de janeiro de 2011, num campeonato entre os funcionários da reclamada – uma empresa especializada em locação de mão de obra –, o reclamante sofreu queda e fratura em um dos braços. O jogador contundido ficou afastado dos serviços na empresa do dia 31 de janeiro até 10 de março de 2011. Quando retornou, após o afastamento, foi demitido em 13 de maio de 2011.

Na Justiça do Trabalho, o trabalhador, entendendo que havia sofrido acidente de trabalho, pediu o que acreditava ser o seu direito, ou seja, indenização pela estabilidade acidentária, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991.

O juízo da Vara do Trabalho de Itápolis julgou improcedentes todos os pedidos do trabalhador e entendeu que “a atividade desenvolvida pelo autor no momento do acidente, fora do local e do horário de trabalho, não tinha qualquer relação com os serviços desempenhados por ele em prol da primeira reclamada”. Sustentou também que “tampouco estava o reclamante à disposição ou no cumprimento de ordens do empregador”.

O reclamante defendeu a tese de “acidente de trabalho” porque os jogadores usavam, durante o jogo, uniformes que estampavam o nome da empresa, porém o juízo de primeira instância entendeu que isso não era “suficiente para a caracterização do alegado acidente”.

O relator do acórdão da 3ª Câmara do TRT, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, concordou com o entendimento do juízo de primeiro grau, especialmente de que o acidente sofrido pelo reclamante não se equipara ao de trabalho, e por isso manteve a sentença integralmente. O magistrado ressaltou o fato de o reclamante ter confessado que a participação no campeonato era facultativa e que os uniformes não eram fornecidos pela empresa.

O acórdão salientou que “a equiparação do infortúnio do trabalhador ao acidente de trabalho deve preencher alguns requisitos. Na hipótese, que o acidente tivesse decorrido de labor sob as ordens do empregador ou sob sua autoridade, ou, ainda, caso a prestação fosse espontânea, para evitar prejuízo ao empregador ou proporcionar-lhe qualquer proveito”. Entretanto, a decisão colegiada ressaltou que “das provas dos autos é de fácil verificação que o reclamante decidiu ‘sponte propria’ participar do campeonato de futebol organizado pelos próprios trabalhadores, onde veio a sofrer o acidente que culminou com a quebra de seu braço”.

Por isso, por entender não ter havido nenhuma ingerência empresarial no evento, a Câmara decidiu que “não se pode falar que o reclamante tenha sofrido acidente comparável àquele de trabalho” e, consequentemente, ele “não possui direito à estabilidade acidentária prevista no Artigo 118 da Lei nº 8.213/1991”. Além disso, o colegiado lembrou que “a previsão legal de estabilidade acidentária tem por finalidade a garantia de emprego ao trabalhador até a sua possível recuperação, ou seja, após a alta médica é presumível que o acidentado se recupere em até 12 meses”, e por se tratar de garantia de emprego e não de salários, “cabe ao autor da ação requerer, em primeiro lugar, a sua reintegração e não diretamente o valor da indenização” e que “somente em caso de negativa de reintegração pelo empregador é que surge para o detentor do direito subjetivo a possibilidade de ser reparado pela indenização correspondente”.

(Processo 0001077-69.2011.5.15.0049)

 

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CNJ firma acordo para uso de cartões nos tribunais trabalhistas

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, participou da assinatura de um termo de cooperação técnica que permitirá o uso de cartões de crédito ou débito no pagamento de dívidas trabalhistas. A iniciativa é inédita e tem como objetivo tornar mais ágil o processo de execução de decisões e acordos na Justiça trabalhista, repassando o dinheiro rapidamente à parte beneficiada e reduzindo a burocracia na parte de execução e arquivamento dos processos.

Hoje, quando as partes entram em acordo, o pagamento da dívida é feito de forma manual, por meio de depósitos bancários, e envolve uma série de etapas burocráticas a serem cumpridas desde o fechamento do acordo na sala de audiência até a liberação efetiva do dinheiro e o arquivamento do processo. Com o uso de cartões, a liberação dos recursos poderá ser imediata, no caso de cartão de débito, ou em 30 dias, no caso de pagamento com cartão de crédito. O arquivamento do processo também passa a ser feito logo após a impressão dos recibos de pagamento.

Após a assinatura do termo, um projeto piloto será implantado em uma das varas do trabalho de Belém (PA), onde será testado e aprimorado pelo período de seis meses. Posteriormente, o sistema deverá ser disponibilizado para todos os tribunais e unidades interessadas.

Além da ministra Eliana Calmon, participaram da assinatura do termo de cooperação o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen; o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), desembargador Renato Buratto; o presidente do TRT da 8ª Região (PA), desembargador José Maria Quadros de Alencar; o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, e o vice-presidente de Negócios de Varejo do Banco do Brasil, Alexandre Corrêa Abreu.

 

Agência CNJ de Notícias

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Prescrição bienal não se aplica a trabalhador autônomo

Fonte | TRT da 3ª Região – Terça Feira, 14 de Fevereiro de 2012

O prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento de ações trabalhistas, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, não se aplica nos casos de relação de trabalho autônomo, mas apenas quando a relação é de emprego. Assim, em caso de prestação de serviço autônomo, vale a prescrição de cinco anos estipulada no artigo 206, parágrafo 5º, inciso II, do Código Civil. Com este entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, acolheu o recurso de um eletricista autônomo e afastou a prescrição total que havia sido acolhida na sentença.

O reclamante pediu o arbitramento e pagamento de serviços de eletricista prestados à reclamada. Como a relação mantida pelas partes havia terminado mais de dois anos antes do ajuizamento da ação, o juiz sentenciante entendeu que o pedido estava prescrito. O eletricista discordou, alegando se tratar de prestação de serviços autônoma, regida pelo Código Civil.

O argumento do trabalhador foi acatado pelo juiz relator. Em seu voto, ele lembrou que a Emenda Constitucional 45/04, ao dar nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para incluir as ações decorrentes da relação de trabalho, e não apenas da relação de emprego. Com isto, o direito de ação perante a Justiça do Trabalho passou a alcançar também os prestadores de serviço autônomos.

O magistrado observou que não houve relação de emprego entre as partes. Na sua visão, o fato de a ação ser julgada pela Justiça do Trabalho não exclui a aplicação dos prazos prescricionais previstos nas leis específicas que tratam da prestação de serviços autônomos. Por isso, a prescrição trabalhista não se aplica ao caso, já que a alteração da competência não modifica as regras de prescrição próprias de cada instituto. “Ao apreciar ação cuja origem é a relação de trabalho autônomo, o julgador deve aplicar a legislação civil ou comercial própria daquela relação de direito material” , explicou.

Com base nesse posicionamento, a Turma julgadora reformou a sentença para afastar a prescrição bienal acolhida pelo juiz de 1º Grau e determinou o retorno do processo à Vara de origem para julgamento dos pedidos feitos pelo eletricista.

 Processo nº 0000812-10.2011.5.03.0079

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Previdência social: portadores de ELA podem ser dispensados de carência

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3086/12, do Senado, que dispensa do cumprimento de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez os portadores de esclerose lateral amiotrófica (ELA), no âmbito do regime geral da previdência social. De acordo com a senadora Ana Amélia (PP-RS), autora da medida, a doença afeta cerca de quatorze mil brasileiros.

Conforme explica a senadora, a ELA é uma doença neurodegenerativa caracterizada pela morte dos neurônios motores, responsáveis pelo comando da musculatura esquelética. A evolução da doença dura, em média, de três a cinco anos a partir dos primeiros sintomas, com o comprometimento progressivo de várias funções, como a fala, a deglutição, a respiração e a movimentação dos membros, acrescenta.

Dispensas atuais
Atualmente, já são dispensados de carência para auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pessoas afetadas pelas seguintes enfermidades:
– tuberculose ativa;
– hanseníase;
– alienação mental;
– neoplasia maligna;
– cegueira;
– paralisia irreversível e incapacitante;
– cardiopatia grave;
– mal de Parkinson;
– espondiloartrose anquilosante;
– nefropatia grave;
– estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
– síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids);
– contaminação por radiação; e
– hepatopatia grave.

Tramitação
A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 fonte: Agência Câmara de Notícias

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RDT – Revista do Direito Trabalhista – dezembro/2011

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