Arquivo do dia: 13/02/2012

Viúvo ganha direito a licença-maternidade de seis meses para cuidar do filho

Justiça Federal em Brasília, em sentença inédita, concedeu licença-maternidade a um homem. Viúvo e pai de um bebê de 56 dias, o policial José Joaquim dos Santos ganhou o direito de se ausentar do trabalho por seis meses, sem prejuízos salariais, para cuidar do filho. A liminar foi concedida pela juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília.

A decisão dá ao funcionário o direito de desfrutar da licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, de 120 dias, como prevista no artigo 207 da Lei 8.112/90, e estende o prazo em 60 dias, amparada no artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto 6.690/08, que estabelece o Programa de Prorrogação à Licença Gestante e à Adotante para servidoras federais. Apesar de ainda depender de recurso, a decisão abre uma nova discussão sobre a concessão da licença-maternidade no país.

A mulher do servidor da PF morreu em 10 de janeiro, 34 dias depois de ter dado à luz o caçula do casal, devido a complicações do parto. Com um filho recém-nascido e uma criança de 10 anos, o servidor requereu junto à Coordenadoria de Recursos Humanos da Polícia Federal uma licença adotante de 90 dias, mas teve a concessão administrativa negada por ser homem.

Santos, então, tirou férias de 30 dias e entrou com um mandado de segurança contra a decisão da coordenadoria para cuidar dos filhos por mais tempo. O apelo do viúvo foi acatado pela juíza Ivani Silva da Luz na quarta-feira (8), que concedeu liminar no mesmo dia em que a licença remunerada venceu.

A juíza baseou a decisão no artigo 227 da Constituição Federal, no qual estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Embora não haja uma lei específica para tratar de casos referentes à licença-maternidade, Ivani Silva da Luz conclui que “a proteção à infância é um direito social inserido no rol dos direitos fundamentais”. Segundo ela, o papel da família é fundamental.

“Tal desenvolvimento é assegurado mediante a convivência da criança no meio social e familiar, principalmente pelo carinho e atenção dos pais na fase da mais tenra idade, época em que a sobrevivência daquela depende totalmente destes”, diz um trecho da decisão, amparada pelo artigo 226 da Constituição, no qual explicita que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

Cabe recurso

A decisão proferida pela juíza da 6ª Vara Federal ainda pode ser contestada. O advogado do servidor, Joaquim Pedro Rodrigues, disse que o mérito da questão ainda não foi analisado pela magistrada. Segundo Rodrigues, o coordenador de Recursos Humanos da Polícia Federal ainda será ouvido, e a Advocacia Geral da União, bem como o Ministério Público Federal, deve se pronunciar.

O advogado Miguel Rodrigues Nunes Neto, que também representa o técnico da PF, disse conhecer alguns casos análogos, mas afirmou que não há precedentes como o de José Joaquim do Santos.

“Nossa pesquisa só chegou a um caso de um mandado de injunção, que ainda não foi julgado no Supremo Tribunal Federal, e a uma decisão favorável a um casal homossexual que obteve a licença de adoção, 30 dias”, informou o advogado. “Desconhecemos precedentes de se autorizar o auxílio-maternidade a um pai viúvo.”

Fernando Porfírio
Do UOL, em São Paulo

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Dica de leitura: “Psicodinâmica do trabalho”

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Saúde vocal para professores tramita na Câmara

fonte: Agência Câmara de Notícias

Tramita na Câmara projeto que institui a Política Nacional de Saúde Vocal. O objetivo é avaliar e tratar questões relativas às condições de saúde da voz dos profissionais de ensino público e privado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a proposta (Projeto de Lei 2776/11), do deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), os professores deverão realizar exames médicos e fonoaudiológicos, com a finalidade de detectar indícios de alterações vocais ou patologias na laringe; participar de programas de prevenção, de recuperação e de capacitação; além de outras atividades.

De acordo com o texto, os exames serão realizados por equipe interdisciplinar dotada de médicos, psicólogos, fonoaudiólogos e assistentes sociais, com experiência comprovada na área de voz.

Prevenção e capacitação
Os programas de prevenção devem incluir oficinas de saúde vocal e auditiva e palestras, entre outras ações de promoção da saúde da voz. Já os programas de capacitação abrangerão treinamentos teóricos e práticos ministrados por fonoaudiólogos, com o objetivo de orientar e habilitar os professores em relação à importância dos princípios da saúde vocal e o uso adequado da voz profissional.

Problema crescente
“É sabido que o problema associado aos distúrbios vocais entre docentes é crescente em nosso País. Além de ações preventivas, urge considerarem-se ações positivas e políticas públicas que visem à preservação da saúde vocal dessa classe profissional que, como nenhuma outra, utiliza-se da voz para a mais nobre das missões: educar as futuras gerações de jovens do Brasil”, afirma o autor do projeto. O trabalho dos professores exige que eles usem um tom de voz muito mais alto do que o normal para serem ouvidos, especialmente em salas de aula com muitos alunos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara já havia aprovado projeto semelhante em 2008, que seguiu para o Senado, mas não chegou a se transformar em lei. Alguns estados possuem leis estaduais criando programas de saúde vocal para seus professores.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Mariana Monteiro

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Revista LTr – dezembro/2011

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Revista Zênite de Licitações e Contratos nº 214 – dez/11

 

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Abuso do poder diretivo: colocar professor na “geladeira” gera danos morais

Juiz reconhece danos morais a professora vítima do método geladeira

Universidade deverá indenizar professora em R$3.700 reais por danos morais

Fonte | TRT da 3ª Região – Segunda Feira, 13 de Fevereiro de 2012

O abuso do poder diretivo, por parte do empregador, vem sendo uma constante nas relações de trabalho, ensejando o ajuizamento de milhares de ações na Justiça do Trabalho todos os anos. Muitas vezes o poder empregatício se manifesta de forma autoritária e o trabalhador, pela inferioridade na relação de trabalho subordinado e pelo temor de perder o emprego que lhe garante o sustento, acaba por se sujeitar às condições impostas. Geralmente são medidas sutis que visam a desestabilizar a pessoa, conduzindo-a a um desgaste emocional. Um exemplo disso é o método de colocar o empregado na “geladeira”, ou seja, deixá-lo ocioso, sem função alguma. Sem trabalho, a pessoa se sente humilhada e tem sua honra profissional afetada.

Analisando um desses casos, o Juiz Marco Antônio de Oliveira, titular da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, condenou uma universidade a pagar a uma professora indenização por danos morais no valor de R$3.700,00. Primeiramente, a professora foi deixada ociosa na sala dos professores e, depois, designada para lecionar no Curso de Nutrição, quando sua contratação era para o Curso de Moda.

Em sua defesa, a universidade não esclareceu o ocorrido. Por sua vez, uma testemunha confirmou as alegações apresentadas na inicial. Por essas razões, o magistrado reconheceu como verdadeira a versão da reclamante. Na visão do julgador, a conduta de deixar o empregado ocioso, injustificadamente, afronta a dignidade e constrange. Não se trata de mero aborrecimento. A situação remete ao odioso ato de “colocar o empregado na geladeira”. O magistrado lembrou a canção do compositor Gonzaguinha, na qual ele diz que “vida é trabalho e sem o seu trabalho um homem não tem honra”. E chamou atenção para o fato inexplicável de serem atribuídas à reclamante aulas de curso para o qual não foi contratada.

Nesse contexto, o magistrado concluiu que houve afronta à dignidade da trabalhadora e deferiu a ela indenização por danos morais, com base nos artigos 186, 187 e 927, que regulam a matéria. Para definir o valor de R$3.700,00, o juiz se valeu dos parâmetros fixados na legislação, ressaltando que os danos não ultrapassaram os limites da escola e que a reclamada é sabidamente instituição respeitável no seu ramo de atividade, além do que o grau de culpa não foi relevante a ponto de causar abalo significativo. A matéria já foi apreciada pelo Tribunal, em grau de recurso interposto pela ex-empregadora, mas a reparação foi mantida.

Processo nº 0001160-70.2010.5.03.0044

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Novo CPC: relatórios parciais serão apresentados no início de março

Fonte: Agência Câmara de Notícias

08/02/2012

Relator-geral acredita em aprovação definitiva da proposta, na Câmara e no Senado, ainda neste ano.

Os cinco relatórios parciais relativos a cada um dos livros do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) serão apresentados nos dias 6 e 7 de março. As datas foram definidas nesta quarta-feira em reunião da cúpula da comissão especial que analisa a proposta. Também participou do encontro o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que coordenou, entre 2009 e 2010, o grupo de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto.

O novo código busca reduzir o formalismo processual e o número de recursos judiciais, além de incentivar o uso da mediação como solução de conflitos. O texto, já aprovado pelo Senado, tramita na Câmara desde o início de 2011.

Reportagem – José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira

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JT é competente para julgar ação de agente comunitária de saúde em regime celetista

Fonte: TST

9/2/2012 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma agente comunitária de saúde contratada pelo Município de Calçado (PE) e  reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação referente ao período em que ela esteve sujeita ao regime jurídico da CLT.

Após aprovação em processo seletivo, promovido pela administração pública do Estado de Pernambuco, sob a supervisão do Município de Calçado, a funcionária foi contratada como agente comunitário de saúde. Durante três anos – da admissão, em março de 2005, a março de 2008 -, seu regime foi o celetista. Em 31/3/2008, passou ao regime estatutário, de acordo com lei municipal.

A reclamação trabalhista foi ajuizada, primeiramente, visando à assinatura da  carteira de trabalho, pelo município, com a real data da sua admissão, e também ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Segundo ela, seu trabalho a expunha a agentes agressores devido ao contato com portadores de doenças infectocontagiosas como hanseníase e tuberculose, ataques de animais suspeitos de zoonoses e radiação solar, sem, contudo, receber o respectivo adicional, previsto na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério de Trabalho e Emprego. O município, em sua defesa, alegou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a ação, ao argumento de que a Lei Municipal nº 487/2008, instituíra o regime jurídico estatutário para os agentes comunitários de saúde.

O juiz da Vara do Trabalho de Garanhuns (PE) entendeu que a agente manteve dois tipos de vínculos com a municipalidade: o primeiro, de natureza celetista, da admissão até 30/30/2008, dia anterior à data da vigência da Lei Municipal nº 487/2008, e o segundo, de natureza estatutária, com início em 31/03/2008, e que ainda perdura. Embora admitisse a competência da Justiça do Trabalho do período em questão, o juízo considerou prescrito o direito de ação, ajuizada mais de dois anos depois da extinção do primeiro contrato pela mudança de regime. Por conseguinte, extinguiu o processo e determinou apenas a anotação na carteira de trabalho dessa época.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), ao examinar recurso ordinário, anulou a sentença e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa do processo à Justiça Estadual. O entendimento foi o de que o Supremo Tribunal Federal tem declarado, reiteradamente, que a demanda entre servidor e o poder público será sempre de natureza jurídico-administrativa, competência da Justiça comum, estadual ou federal.

Ao julgar o recurso de revista na Turma, o ministro Milton de Moura França citou o artigo 8º da Lei 11.350/206, no sentido de acolher o recurso da agente ao TST. Para o ministro, desde sua admissão até março de 2008, quando passou a ser regida pelo regime estatutário, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação. Devido ao fato de a ação ter sido ajuizada mais de dois anos depois da conversão do regime, porém, a Turma considerou prescrito o direito de ação, restabelecendo o entendimento do juízo de primeiro grau.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1021-86.2010.5.06.0351

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ADI sobre certidão negativa de dédito trabalhista terá rito abreviado

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Adotado rito abreviado em ADI sobre certidão negativa de débito trabalhista

Fonte: STF

Por considerar relevante a matéria, o ministro Dias Toffoli decidiu aplicar o rito abreviado para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4716, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para questionar a exigência da recém-criada Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).

O centro da questão está na Lei 12.440/2011, que acrescentou dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o documento, e alterou a Lei das Licitações (Lei 8.666/93) para tornar obrigatória a apresentação da CNDT nos processos licitatórios. Para a CNI, a norma afrontaria diversos princípios constitucionais, como o da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, da necessidade de licitação pública e da concorrência e livre iniciativa.

Pelo rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), a matéria não passa pela análise do pedido de liminar, sendo resolvida diretamente em seu mérito.

Em seu despacho, o ministro Dias Toffoli solicita informações às partes e, na sequência, abre vista pelo prazo de cinco dias, sucessivos, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

MB/AD

Leia mais:

03/02/2012 – ADI questiona exigência de certidão negativa de débito trabalhista

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Juiz do TST explica no Youtube o que é a Certidão Negativa de Débito Trabalhista

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Notícias STF

Juiz do TST explica no Youtube o que é a Certidão Negativa de Débito Trabalhista

No quadro “Saiba Mais” desta semana, na página do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, o juiz auxiliar da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Marcos Fava, esclarece o que é a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e de que forma ela pode contribuir para o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas.

O entrevistado também explica em que consiste o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e o que acontece com empresas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho.

Assista aqui

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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária nº 271 – janeiro/2012

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