Arquivo da tag: discriminação no emprego

Considerações sobre a lei que torna crime discriminar pessoas com HIV

por Jacques Malka Y Negri

A recentíssima Lei 12.984 de 2 de Junho de 2014, define como crime de discriminação, punível com reclusão e multa, determinadas condutas, das quais destacamos aqui, o ato de exoneração ou demissão de cargo ou emprego da pessoa portadora do HIV e o doente de Aids. Na prática, acredita-se que muitos interpretarão a lei sob o enfoque de que a condição de portador do vírus ou da doença, doravante impede a dispensa. E mais, temeroso de ser processado criminalmente, o empregador não cogitando ser preso, entenderá a novel legislação como estabilidade ao funcionário doente. Mas não é bem assim.

Com efeito, a tipificação do crime de discriminação somente se verifica quando o ato praticado se der em razão da condição de portador ou doente.

Pode-se dizer que este novo diploma legal, seria mesmo uma ampliação da Lei 9.029 de 13 de Abril de 1995, que proíbe e tipifica como crimes a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

No âmbito do Direito do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho já enfrentou a questão e a pacificou através da Súmula 443, editada aos 25/09/2012, que diz: ‘‘Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego’’. Continua. Fonte: Conjur.

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Empresa de energia pode ser condenada em R$ 10 milhões por discriminação

Empresa mantinha “lista suja” com nomes de funcionários impedidos de serem contratados em novas safras por terem  acionado a justiça, ou apresentarem problemas de saúde/baixa produtividade em safras anteriores

O Ministério Público do Trabalho em Bauru ingressou com ação civil pública contra a Raízen Energia S.A, pedindo o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 milhões devido à prática de discriminação de funcionários, direcionada àqueles que acionaram a empresa na justiça, apresentaram problema de saúde ou baixa produtividade em safras anteriores. Eles tiveram seus nomes incluídos na chamada “lista suja”, que impede a sua contratação nas novas safras.

Segundo os autos do inquérito civil que motivou a ação, os arregimentadores de mão de obra contratados pela Raízen, os chamados “gatos”, eram obrigados pela empresa a seguirem as ordens discriminatórias, recebendo ao final de cada safra uma relação de nomes que não poderiam ser contratados na safra seguinte porque “deram problemas para a empresa, ficaram doentes, apresentaram baixa produtividade ou ingressaram com ação trabalhista contra ela”. Muitas vezes, a relação trazia mais de cinco mil nomes, sendo que a cada safra a Raízen emprega cerca de nove mil trabalhadores apenas na unidade Diamante, em Jaú (onde foi a base da investigação), em sua maioria provenientes do interior de Minas Gerais, estado que, segundo o censo de 2010 do IBGE, possui mais de 900 mil pessoas na miséria; elas encontram nos trabalhos nas lavouras paulistas a única oportunidade de obter uma fonte de renda. Continua na fonte: Repórter Brasil.

Veja também: Raízen é processada em R$ 10 milhões por discriminação. Portal MPT.

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MPT/RN: Itau Unibanco não poderá estabelecer metas abusivas ou discriminar trabalhadores

Liminar determina o fim das discriminações e também da jornada de trabalho excessiva

O banco ITAU UNIBANCO está obrigado a regularizar imediatamente a jornada de trabalho e o período de descanso dos seus trabalhadores. Segundo a decisão liminar da 5a Vara do Trabalho de Natal RN, a instituição bancária está proibida de praticar jornada de trabalho diária superior de 06 horas, apenas sendo admitida a realização de duas horas extras, em caráter excepcional e após a assinatura de acordo ou convenção coletiva.

Ainda segundo a decisão, o banco também deverá remunerar as horas extras, respeitar os intervalos intrajornada e repouso semanal, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais)

O procurador do Trabalho, Fábio Romero, responsável pela análise das condições de trabalho no banco ITAU UNIBANCO esclarece que : “A jornada de trabalho excessiva é a principal causa de adoecimento de trabalhadores neste seguimento. A responsabilidade de manejar ativos financeiros em grande volume, sob pressão de atingimento de metas e resultados, além da realização de esforços repetitivos durante uma jornada de trabalho excessiva, provocam o surgimento de doenças físicas e mentais que podem, em algumas situações, causar o adoecimento irreversível do trabalhador, levando-o a aposentadoria precoce”. Continua na fonte: MPT/RN.

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Pernambucanas processada em R$ 1 milhão por discriminação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) processa em R$ 1 milhão a rede Pernambucanas por danos morais coletivos. A unidade da empresa em Governador Valadares (MG) é acusada de discriminar e fornecer informações desabonadoras sobre ex-empregados, principalmente sobre aqueles que movem ações judiciais contra a loja de departamento.  No processo, ajuizado no dia 27, o MPT pede liminar que obrigue, imediatamente, todos os gerentes, coordenadores e diretores a abster-se de prestar qualquer tipo de informação sobre ex-funcionários. Em caso de descumprimento, é prevista multa de R$ 30 mil e mais R$ 10 mil por trabalhador prejudicado.

Os depoimentos que fundamentam a inicial da ação apontam como corriqueira a prática e denunciam a clara intenção de desabonar a imagem pessoal e profissional de ex-empregados, para impedir ou dificultar o acesso a um novo emprego.“Não há dúvida de que prestar informações sobre ex-empregados, com o cunho a desabonar a sua conduta profissional, como no caso, revela o teor discriminatório àqueles que procuram os seus direitos junto ao Poder Judiciário, na Justiça do Trabalho”, salienta o procurador Jefferson Maciel Rodrigues, que investigou o caso.
Na ação, o MPT pede também que a Pernambucanas seja condenada a custear campanha educativa voltada para os públicos interno e externo, com conteúdo que explicite que a rede de lojas não estimula, permite ou tolera atitudes discriminatórias de qualquer natureza contra empregados ou ex-empregados. Processo no TRT número: PAJ 0015.2014.03.006/6. Informações: MPT/MG.

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Discriminação: escola não pode distinguir salário em razão da nacionalidade do professor

Em escolas internacionais instaladas no Brasil, todos os professores devem receber o mesmo salário, independente da nacionalidade. Assim decidiu a 7ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso de uma professora que pedia o pagamento de diferenças salariais. O tribunal entendeu como discriminatória a conduta da instituição de pagar a ela salários inferiores aos dos colegas estrangeiros, embora fizessem o mesmo trabalho.

A professora lecionou durante seis anos a disciplina de Português para alunos de 1ª a 5ª série. Após a dispensa ingressou com ação trabalhista pedindo diferenças salariais. Segundo ela, há discriminação entre os profissionais, pois embora fizesse o mesmo trabalho dos professores estrangeiros, recebia salário inferior ao deles. Continua na fonte: Conjur.

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Tamanho é documento! No trabalho, os mais altos tendem a ganhar mais

Para os baixinhos, especialista garante: ‘O que vale mesmo é o tamanho e a altura da personalidade , do caráter e da vontade de fazer acontecer’

Programa discute a relação entre altura e sucesso profissional (Foto: Mais Você / TV Globo)

Programa discute a relação entre altura e sucesso profissional (Foto: Mais Você / TV Globo)

Será que no mercado de trabalho, tamanho é documento? O Mais Você descobriu que sim. Uma pesquisa realizada no Brasil pelo Centro de Políticas Públicas do Instituto de Ensino e Pesquisa comparou a estatura dos profissionais com cargos e salários, e concluiu que as pessoas que têm alturas consideradas acima da média, que é mais de 1,71m, têm mais chances de sucesso, maior probabilidade de concluir uma faculdade, de ocupar cargos importantes e de serem chefes.  E isso não acontece só no Brasil. Os executivos-chefes das 500 maiores empresas americanas tinham em média 1,85 de altura. Assista à reportagem na fonte: Mais Você.

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Artigo: Garantia de acesso ao trabalho das pessoas com deficiência

A pessoa como sujeito de direitos na sociedade da informação, garantia fundamental de acesso ao trabalho das pessoas com deficiência

por Michelle Dias Bublitz | Maria Cristina Cereser Pezzella

“A inclusão social das pessoas com deficiência, por meio do trabalho, é uma tarefa complexa, a qual envolve educação, qualificação, eliminação de barreiras arquitetônicas, adequação do meio ambiente de trabalho, dentre outros elementos não contemplados, em princípio, no sistema de cotas por si só.!

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Juízas e servidoras têm direito à mesma licença-maternidade

Por Livia Scocuglia

A natureza peculiar da carreira da magistratura não é motivo para diferenciar as juízas e servidoras grávidas no benefício da licença-maternidade. O afastamento das atividades de ambas deve ser integral durante a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça ao julgar pedido da associação de servidores da Paraíba.

“Afigura-se incompatível com a função jurisdicional a submissão das juízas de direito da Paraíba em gozo de licença à gestante a regime de meio expediente de trabalho nos últimos sessenta dias do benefício, tal qual disposto no artigo 33 e 201, IV, da Constituição Estadual”, de acordo com a decisão.

A Associação dos Técnicos, Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba (Astaj-PB) pediu providências contra o Tribunal de Justiça da Paraíba, para que haja a equiparação do gozo da licença maternidade de 180 dias entre servidoras e magistradas, permitindo a ambas as categorias o afastamento integral do exercício de suas funções durante o pedido de concessão do benefício. Continua na fonte: Conjur.

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MPT aciona Bradesco por discriminar funcionários e sonegar aumentos

Procurador do trabalho ajuizou duas ações contra o banco após a demissão de dois irmãos cujo pai acionou a empresa em processo trabalhista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou esta semana duas ações contra o Bradesco por discrminação de funcionários e sonegação de aumento salarial após promoções. O caso foi movido pela demissão de dois irmãos no mesmo dia, funcionários de agências bancárias distintas, em uma suposta represália do banco contra uma ação trabalhista ajuizada pelo pai dos empregados, ex-gerente da empresa.

 Getty Images/Banco Bradesco

Nas ações, o procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques pediu que a Justiça condene o Bradesco por “promover, praticar ou tolerar qualquer ato discriminatório ou de represália, tais como dispensar, punir, ameaçar, coagir, deixar de admitir, de promover ou de oferecer cursos a seus empregados em razão do ajuizamento de ação judicial por eles ou por seus familiares”.

A despedida dos funcionários ocorreu alguns dias após o banco ser citado na ação de seu pai. Diante da denúncia, o banco creditou as demissões ao mau desempenho dos funcionários. No entanto, na investigação do MPT, constatou-se que a alegação era falsa, e que a funcionária despedida, inclusive, havia sido promovida pouco antes do desligamento, e aguardava a formalização da promoção. Continua na fonte: IG.

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Trabalho Legal Nº 21 (2013)

trabalho Legal - vinheta

Nesta edição do Trabalho Legal:
– Veja a quinta matéria da nossa série sobre as oito coordenadorias do MPT. Desta vez, você vai conhecer a  Coordigualdade, a Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho;
– Acompanhe a cobertura da 3ª Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, realizada em Brasília.

Clique aqui para assistir.

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Vídeo: Trabalho Legal Nº 17 (2013)

trabalho Legal - vinhetaVeja a primeira matéria de nossa série especial sobre as oito coordenadorias nacionais. Nesta edição, você conhece a Codemat, a Coordenadoria Nacional de de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho
A qualidade de vida está mudando o mercado de trabalho. Os idosos dão um show de disposição.
No reality show do trabalhador, a nossa repórter acompanhou a rotina de um adestrador de cães. Será que a lei confere proteção especial para esses profissionais?

Clique aqui para assistir.

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Empresa de alimentos é condenada por exigir em seleção certidão de antecedentes criminais

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Bondio Alimentos S.A., de Santa Catarina, contra decisão que considerou discriminatória a exigência, em processo seletivo, de certidão negativa de antecedentes criminais. A empresa justificou a exigência com o fato de que, por se tratar de uma indústria frigorífica, utilizava facas em seu processo produtivo de produção e abate de aves.

O processo teve origem em ação ordinária anulatória, pela qual a Bondio tentava anular diversos autos de infração lavrados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Entre as infrações verificadas estava a de exigir a certidão negativa de antecedentes criminais. O MTE considerou a prática discriminatória e limitativa de acesso ou manutenção do emprego, conforme descrito no artigo 1º da Lei 9.029/95. O valor total das multas somava R$ 214 mil. Continua na fonte: TST.

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Empresas fazem exigências descabidas para empregar pessoas com deficiência

As empresas fazem exigências descabidas para as vagas ofertadas, dificultando o acesso ao emprego para as pessoas com deficiência”. A afirmação é da procuradora Larissa Lima, coordenadora de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. Ela acredita que a atitude dos empregadores em relação a essa parcela da sociedade é a causa de mais da metade das vagas de trabalho que deveriam estar ocupadas por deficientes no Brasil, de acordo com a Lei 8.213 de julho de 1991, não estarem preenchidas.   Segundo o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), os dados oficiais apontam para uma baixa ocupação das vagas reservadas por lei em cada empresa para pessoas com deficiência. Em 2011, por exemplo, 325,3 mil tinham vínculo empregatício, de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho. Mas o número deveria ser de 700 mil se a lei de cotas fosse integralmente cumprida. Ainda segundo dados da Rais, a renda média da categoria era de R$1.891,16 há dois anos e a maioria dos empregados (136 mil) tinha ensino médio completo. Continua na fonte: PRT/5.

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TST condena frigorífico por recusar candidata obesa em processo seletivo

Uma trabalhadora reprovada em processo seletivo para emprego na Dagranja Agroindustrial Ltda., por apresentar Índice de Massa Corporal (IMC) de 37,8%, considerado como obesidade, receberá indenização por danos morais de R$ 5 mil. Na sessão desta quarta-feira (4), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da empresa, que pretendia ser absolvida da condenação ou reduzir o valor da indenização.

A discriminação ocorreu com diversas pessoas que se candidataram ao emprego de auxiliar de produção na desossa de frangos e foram reprovadas por apresentarem IMC acima de 35%. Segundo a fisioterapeuta responsável pela avaliação dos candidatos, a recusa ocorria porque, nessa função, a pessoa não pode ser obesa, pois trabalha em pé, o que poderá causar sobrecarga nas articulações. Continua na fonte: TST.

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Vídeo: Trabalho em Revista, n° 209

Reportagem especial sobre a discriminação no trabalho, especialmente em relação aos portadores de HIV. Clique aqui para assistir. Fonte: TRT/23.

Trabalho em revista - HIV

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