Arquivo da tag: discriminação no emprego

Bacen proibido de incluir cláusula discriminatória em contratação de vigilantes

O Banco Central não pode incluir em edital de licitação para contratação de serviços de vigilância cláusula, que impede a admissão de vigilantes com restrição de crédito e cadastrados como inadimplentes no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Foi o que decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar ação do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) sobre o tema. O MPT  pediu a condenação do Bacen, por considerar o critério de seleção discriminatório, sendo, inclusive,  inconstitucional. Continua. Fonte: MPT.

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MPT-PR recebe e autua denúncias de xenofobia contra haitianos em seus locais de trabalho

A Rádio CBN de Curitiba traz que o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) recebeu denúncias de imigrantes haitianos que estariam sendo vítimas de agressões físicas e psicológicas em seus locais de trabalho. O MPT-PR atuará em duas frentes: investigando os casos que chegarem até a instituição como denúncia e tomando medidas administrativas ou judiciais cabíveis, e também acompanhando ações trabalhistas já ajuizadas pelos trabalhadores individualmente. A intenção é garantir aos trabalhadores haitianos os mesmos direitos dos brasileiros. A próxima reunião do grupo ficou marcada para o dia 17 de novembro. A CBN Curitiba traz ainda entrevista com o procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto. Ouça a entrevista

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Empresas são condenadas por negarem vaga de motorista a trabalhador obeso

A Metalmec Engenharia e a Vale S.A. foram condenadas, solidariamente, a pagar indenização de R$ 30 mil, por dano moral, a um trabalhador não admitido no processo de seleção para motorista, por ser obeso. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), que reformou a sentença de primeiro grau.

O processo seletivo foi promovido pela Metalmec, empresa terceirizada, em agosto de 2012. Para conseguir a vaga de motorista, o candidato tinha que ser aprovado no exame de saúde realizado por um médico da Vale. De acordo com o depoimento do trabalhador, o médico afirmou que o candidato estava doente, era portador de obesidade mórbida e, portanto, não poderia ser contratado.

Em sua defesa, a Vale alegou que a obesidade mórbida é uma das restrições para o exercício da atividade de motorista em razão de aumentar o risco de diversas doenças, podendo causar acidentes. Tendo o pedido de indenização negado pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Vitória, o trabalhador recorreu ao Tribunal.

Conduta discriminatória

Ao analisar o recurso, o desembargador relator considerou a conduta das empresas discriminatória. Segundo ele, a exclusão do trabalhador do processo seletivo “decorreu pura e simplesmente do fato de ele ser portador de obesidade mórbida, doença que, por si só, não pode ser considerada como de risco para o exercício da função de motorista”. O relator concluiu que a Vale “não exigiu do médico nenhum outro exame complementar para atestar que o trabalhador estaria impossibilitado, de fato, de exercer a referida função”. Leia mais.

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Discriminação genética nas relações de trabalho e responsabilidade civil sob a ótica do Código Civil brasileiro

por Eduardo Luiz Cabette, Alex Lino da Silva e Luís Fernando Rabelo Chacon

É justo que empregados sejam selecionados mediante testes de genética? É justo que empregadores paguem pelos “problemas genéticos” de seus empregados? Há exceção a essa questão? Há situações nas quais a discriminação genética é aceitável?

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Motorista impedido de frequentar refeitório será indenizado por dano moral

Um motorista que foi impedido por sua empregadora de ter acesso ao refeitório da empresa receberá indenização por dano moral. Na decisão, a 4ª Turma do TRT de Minas entendeu que a conduta da ré caracteriza discriminação no ambiente de trabalho, nos termos da Convenção 111 da OIT, e ofensa moral, diante do constrangimento imposto ao trabalhador, que ficou com sentimento de exclusão em relação aos demais empregados. Continua. Fonte: TRT/3.

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NET indenizará dependente químico por dispensa discriminatória

A demissão discriminatória de um empregado na condição de dependente químico levou a NET Serviços de Comunicação S. A. a ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor correspondente a 50 salários mínimos, pedido pelo trabalhador. A empresa tentou trazer o caso à discussão no Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma negou provimento ao seu agravo de instrumento. (…)

Segundo o relator do agravo ao TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o Regional concluiu que a empresa não comprovou sua defesa de que a dispensa, ocorrida 15 dias após o retorno do empregado de uma clínica de reabilitação, decorreu de baixa produtividade. Por isso, presumiu que se tratou de dispensa discriminatória, “motivada por situação de estigma ou preconceito”, ante a constatação da sua condição de dependente químico. Continua. Fonte: TST.

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Supermercado é condenado por discriminar empregado com deficiência

O Supermercados Imperatriz Ltda. foi condenado pela 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) por aplicar advertência discriminatória a um ex-empregado com deficiência. O tratamento foi comprovado por meio de documento escrito, em que seu superior afirma que o empregado era muito lento ao desenvolver suas funções.
O autor da ação trabalhista tem Síndrome de Down em grau leve e foi contratado para a função de empacotador. Com frequência ele era tratado de forma agressiva pelos seus superiores, com palavras como “retardado”, “tanso” e “molóide”. No entendimento dos desembargadores, ele devia ser avaliado de forma proporcional às suas limitações, e não comparado aos demais trabalhadores.
Considerando o caráter discriminatório da advertência que foi aplicada, incompatível com a inclusão social do trabalhador com deficiência, a empresa foi condenada a pagar ao ex-empregado uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Leia mais.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 002: Discriminação

Fonte: CSJT

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Cooperativa terá de indenizar candidata a emprego discriminada por obesidade

Uma cooperativa do Sudoeste do Paraná deverá indenizar por danos morais uma candidata a emprego que passou por todas as fases de contratação, incluindo exames de saúde, mas acabou barrada por causa da obesidade. O valor da indenização, confirmado pela 4ª Turma de desembargadores do TRT-PR, é de R$ 4 mil. Da decisão, cabe recurso.

No início de 2013 a trabalhadora se candidatou para a função de auxiliar de produção de cortes na Cooperativa Agroindustrial Lar, especializada no abate de aves em Matelândia, sudoeste do estado. Após passar por todas as fases de contratação, incluindo exames de saúde, uma funcionária do setor de Recursos Humanos afirmou que a candidata não seria contratada por ser gorda, decisão supostamente respaldada pelo médico da empresa.

Inconformada, a trabalhadora procurou a Justiça pedindo reparação pela atitude discriminatória. A cooperativa se defendeu argumentando que, após os exames admissionais, informou à candidata a aprovação para trabalhar em funções externas na empresa, mas não na produção. Naquele momento, no entanto, não havia vagas disponíveis para funções externas e a trabalhadora deveria esperar a abertura de vagas. Leia mais. Fonte: TRT/9.

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14/08 – CLT 70 minutos discute Discriminação nas Relações de Trabalho em Natal

O procurador do trabalho Rosivaldo da Cunha Oliveira é um dos convidados do CLT 70 minutosO procurador do trabalho Rosivaldo da Cunha Oliveira é um dos convidados do CLT 70 minutos

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) retoma, no mês de agosto, uma nova versão do projeto CLT 70 X 70, que durante todo o ano passado reuniu especialistas e interessados para discutir temas relacionados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A partir de agora, o projeto se denominará CLT 70 Minutos e manterá o mesmo formato de palestras-debates mensais com 70 minutos de duração, sempre na segunda quinta-feira do mês, às 19h, na Livraria Saraiva do shopping Midway Mall.

O procurador do trabalho Rosivaldo da Cunha Oliveira e o advogado Rodrigo Menezes abrem a programação do CLT 70 Minutos com uma discussão sobre Discriminação nas Relações do Trabalho.  Durante o encontro, os dois convidados responderão as perguntas do público interessado em saber mais sobre essa temática, que é bastante atual.

O projeto CLT 70 é aberto ao público e não há necessidade de fazer inscrição prévia. Para maiores informações, ligue (84) 4006-3280/4006-3286.

Serviço: Projeto CLT 70 ” Discriminação nas Relações de Trabalho

Quando: Quinta-feira (14/08), às 19h – Entrada Gratuita

Local: Auditório da Livraria Saraiva (Midway Mall)

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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14/08 – CLT 70 minutos discute Discriminação nas Relações de Trabalho em Natal

O procurador do trabalho Rosivaldo da Cunha Oliveira é um dos convidados do CLT 70 minutosO procurador do trabalho Rosivaldo da Cunha Oliveira é um dos convidados do CLT 70 minutos

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) retoma, no mês de agosto, uma nova versão do projeto CLT 70 X 70, que durante todo o ano passado reuniu especialistas e interessados para discutir temas relacionados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A partir de agora, o projeto se denominará CLT 70 Minutos e manterá o mesmo formato de palestras-debates mensais com 70 minutos de duração, sempre na segunda quinta-feira do mês, às 19h, na Livraria Saraiva do shopping Midway Mall.

O procurador do trabalho Rosivaldo da Cunha Oliveira e o advogado Rodrigo Menezes abrem a programação do CLT 70 Minutos com uma discussão sobre Discriminação nas Relações do Trabalho.  Durante o encontro, os dois convidados responderão as perguntas do público interessado em saber mais sobre essa temática, que é bastante atual.

O projeto CLT 70 é aberto ao público e não há necessidade de fazer inscrição prévia. Para maiores informações, ligue (84) 4006-3280/4006-3286.

Serviço: Projeto CLT 70 ” Discriminação nas Relações de Trabalho

Quando: Quinta-feira (14/08), às 19h – Entrada Gratuita

Local: Auditório da Livraria Saraiva (Midway Mall)

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Considerações sobre a lei que torna crime discriminar pessoas com HIV

por Jacques Malka Y Negri

A recentíssima Lei 12.984 de 2 de Junho de 2014, define como crime de discriminação, punível com reclusão e multa, determinadas condutas, das quais destacamos aqui, o ato de exoneração ou demissão de cargo ou emprego da pessoa portadora do HIV e o doente de Aids. Na prática, acredita-se que muitos interpretarão a lei sob o enfoque de que a condição de portador do vírus ou da doença, doravante impede a dispensa. E mais, temeroso de ser processado criminalmente, o empregador não cogitando ser preso, entenderá a novel legislação como estabilidade ao funcionário doente. Mas não é bem assim.

Com efeito, a tipificação do crime de discriminação somente se verifica quando o ato praticado se der em razão da condição de portador ou doente.

Pode-se dizer que este novo diploma legal, seria mesmo uma ampliação da Lei 9.029 de 13 de Abril de 1995, que proíbe e tipifica como crimes a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

No âmbito do Direito do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho já enfrentou a questão e a pacificou através da Súmula 443, editada aos 25/09/2012, que diz: ‘‘Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego’’. Continua. Fonte: Conjur.

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Empresa de energia pode ser condenada em R$ 10 milhões por discriminação

Empresa mantinha “lista suja” com nomes de funcionários impedidos de serem contratados em novas safras por terem  acionado a justiça, ou apresentarem problemas de saúde/baixa produtividade em safras anteriores

O Ministério Público do Trabalho em Bauru ingressou com ação civil pública contra a Raízen Energia S.A, pedindo o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 milhões devido à prática de discriminação de funcionários, direcionada àqueles que acionaram a empresa na justiça, apresentaram problema de saúde ou baixa produtividade em safras anteriores. Eles tiveram seus nomes incluídos na chamada “lista suja”, que impede a sua contratação nas novas safras.

Segundo os autos do inquérito civil que motivou a ação, os arregimentadores de mão de obra contratados pela Raízen, os chamados “gatos”, eram obrigados pela empresa a seguirem as ordens discriminatórias, recebendo ao final de cada safra uma relação de nomes que não poderiam ser contratados na safra seguinte porque “deram problemas para a empresa, ficaram doentes, apresentaram baixa produtividade ou ingressaram com ação trabalhista contra ela”. Muitas vezes, a relação trazia mais de cinco mil nomes, sendo que a cada safra a Raízen emprega cerca de nove mil trabalhadores apenas na unidade Diamante, em Jaú (onde foi a base da investigação), em sua maioria provenientes do interior de Minas Gerais, estado que, segundo o censo de 2010 do IBGE, possui mais de 900 mil pessoas na miséria; elas encontram nos trabalhos nas lavouras paulistas a única oportunidade de obter uma fonte de renda. Continua na fonte: Repórter Brasil.

Veja também: Raízen é processada em R$ 10 milhões por discriminação. Portal MPT.

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MPT/RN: Itau Unibanco não poderá estabelecer metas abusivas ou discriminar trabalhadores

Liminar determina o fim das discriminações e também da jornada de trabalho excessiva

O banco ITAU UNIBANCO está obrigado a regularizar imediatamente a jornada de trabalho e o período de descanso dos seus trabalhadores. Segundo a decisão liminar da 5a Vara do Trabalho de Natal RN, a instituição bancária está proibida de praticar jornada de trabalho diária superior de 06 horas, apenas sendo admitida a realização de duas horas extras, em caráter excepcional e após a assinatura de acordo ou convenção coletiva.

Ainda segundo a decisão, o banco também deverá remunerar as horas extras, respeitar os intervalos intrajornada e repouso semanal, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais)

O procurador do Trabalho, Fábio Romero, responsável pela análise das condições de trabalho no banco ITAU UNIBANCO esclarece que : “A jornada de trabalho excessiva é a principal causa de adoecimento de trabalhadores neste seguimento. A responsabilidade de manejar ativos financeiros em grande volume, sob pressão de atingimento de metas e resultados, além da realização de esforços repetitivos durante uma jornada de trabalho excessiva, provocam o surgimento de doenças físicas e mentais que podem, em algumas situações, causar o adoecimento irreversível do trabalhador, levando-o a aposentadoria precoce”. Continua na fonte: MPT/RN.

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Pernambucanas processada em R$ 1 milhão por discriminação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) processa em R$ 1 milhão a rede Pernambucanas por danos morais coletivos. A unidade da empresa em Governador Valadares (MG) é acusada de discriminar e fornecer informações desabonadoras sobre ex-empregados, principalmente sobre aqueles que movem ações judiciais contra a loja de departamento.  No processo, ajuizado no dia 27, o MPT pede liminar que obrigue, imediatamente, todos os gerentes, coordenadores e diretores a abster-se de prestar qualquer tipo de informação sobre ex-funcionários. Em caso de descumprimento, é prevista multa de R$ 30 mil e mais R$ 10 mil por trabalhador prejudicado.

Os depoimentos que fundamentam a inicial da ação apontam como corriqueira a prática e denunciam a clara intenção de desabonar a imagem pessoal e profissional de ex-empregados, para impedir ou dificultar o acesso a um novo emprego.“Não há dúvida de que prestar informações sobre ex-empregados, com o cunho a desabonar a sua conduta profissional, como no caso, revela o teor discriminatório àqueles que procuram os seus direitos junto ao Poder Judiciário, na Justiça do Trabalho”, salienta o procurador Jefferson Maciel Rodrigues, que investigou o caso.
Na ação, o MPT pede também que a Pernambucanas seja condenada a custear campanha educativa voltada para os públicos interno e externo, com conteúdo que explicite que a rede de lojas não estimula, permite ou tolera atitudes discriminatórias de qualquer natureza contra empregados ou ex-empregados. Processo no TRT número: PAJ 0015.2014.03.006/6. Informações: MPT/MG.

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